Qual é A Obrigaçao E Deveres Do Proprietario Uso

ERGA OMNES, oponível a todos como direito absoluto. O direito pessoal possui sempre sujeito passivo determinado, o dever jurídico que se impõe ao sujeito passivo pode consistir em obrigação de dar, fazer ou não fazer, dependendo da natureza do contrato e o seu objeto consistirá sempre na entrega de uma prestação. No direito real o sujeito passivo é sempre a COLETIVIDADE e a obrigação que a ela é imposta é sempre de não fazer, devendo assim se abster de praticar qualquer conduta que…

comerciais, que estão deixadas ao abandono, estando-se, contudo, a continuar a edificar noutras áreas, quando na realidade se deveria dar atenção e reaproveitar as primeiras. Há que, nos tempos que correm, levantar um cerco a esta expansão ilógica e fazer uso de um planeamento para combater este subaproveitamento do território e passar a um urbanismo, mais uma vez nas palavras da doutora Fernanda Paula Oliveira, de contenção dos perímetros, em que se visará tanto a satisfação das…

a ter significado de acumulação de riquezas, fator determinado pelo capitalismo e pela laicização do Estado, que através da diferença entre capital e trabalho, legitimou a propriedade enquanto bem individual, fazendo com que, na medida em que o proprietário conseguisse acumular riquezas, capaz seria de adquirir esse bem. No entanto, o condicionamento do direito de propriedade ao cumprimento de uma função social somente ganhou status constitucional no Brasil com a Constituição de…

fazer). * É obrigação apenas quando há conteúdo patrimonial através de pessoas vivas. + a Obrigação tem caráter transitório, porque essa relação jurídica nasce com a finalidade ínsita de extinguir-se. A obrigação visa um escopo, mais ou menos próximo no tempo, mas que, uma vez alcançado, extingue-a. + Essa relação jurídica, esse vínculo, une duas ou mais pessoas. Credor e devedor são os dois lados da obrigação, do ponto de vista ativo e passivo. + O objeto da obrigação…

ordem patrimonial. É o vínculo entre credores e devedores, sejam eles físicos ou jurídicos, que dá o direito do credor em exigir da parte devedora o cumprimento das suas obrigações. Se há obrigação pessoal significa que duas pessoas se obrigaram uma com a outra. Caso o devedor resista a cumprir com sua obrigação, a justiça pode ser acionada para que haja uma penhora do patrimônio deste devedor, no valor do débito para que a dívida extingue-se. Esta ordem de direito tem muita…

número de coisas que nos trazem comodidade, conforto e bem estar, como o avião, a locomotiva e o automóvel, mas que, por serem perigosos, são capazes de acarretar danos às demais pessoas. Assim, superiores razões de política social impõe-nos o dever jurídico de cuidado e vigilância das coisas que usamos, sob pena de sermos obrigados a reparar o dano por elas produzido. A doutrina convencionou denominar essa responsabilidade como "responsabilidade pela guarda da coisa", ou "responsabilidade

Vicente de Azevedo A propriedade, concebida como direito de propriedade, não é mais considerada como antigamente elevada à condição de direito ilimitado e inatingível. O legislador da Constituição Federal de 1988 proclamou, de maneira veemente, que o uso da propriedade deve ser condicionado ao bem-estar social (art. 5.º, XXII e XXIII). Isto significa que a propriedade, atualmente, não ostenta aquela concepção individualista do Código Civil. Cada vez mais, tem-se afirmado a sua função…

entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade. O controle e os futuros benefícios econômicos esperados são as características para o reconhecimento de um ativo. - Passivo- Obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos. - Patrimônio Liquido- Valor residual dos ativos da entidade depois de…

impusessem ao proprietário a obrigação de cultivar o campo, de conservar a casa, de dar à riqueza que tinha em mãos uma utilidade econômica e social. Defendia como legítima a intervenção do legislador para evitar que grandes propriedades imobiliárias se prestassem à especulação, de forma que seus donos deveriam lhe dar uma destinação produtiva. Segundo o pensamento de Duguit, o conteúdo da propriedade como função social é definido em suas proposições: a) O proprietário tem o dever e,…

ocorre com a notificação, que constitui em mora o devedor, o reconhecimento de filho, a tradição, a percepção dos frutos, a ocupação, o uso de uma coisa etc., não havendo, por isso, qualquer dose de escolha da categoria jurídica. A ação humana se baseia não numa vontade qualificada, mas em simples intenção, como quando alguém fisga um peixe, dele se tornando proprietário graças ao instituto da ocupação3. O ato material dessa captura não demanda a vontade qualificada que se exige para a…