Qual E A Função Do Sistema Eleitoral

de uma década de experiências com a urna eletrônica, a utilização da tecnologia no processo eleitoral brasileiro, tal como se dá, ainda não se firmou como ponto pacífico entre os especialistas da área. Em setembro de 2003, um grupo de oito professores, das mais respeitáveis instituições de ensino superior ligados à área de engenharia e computação, publica o “Alerta Contra a Insegurança do Sistema Eleitoral Informatizado”, criticando severamente o PL 1503/03, que, posteriormente,…

1.1 Conceito de Sistema Eleitoral Definir qualquer Sistema não é uma tarefa simples, entretanto, vamos utilizar a conceituada proposta do doutrinador José Antônio Giusti Tavares que tem essa definição como: “Construtos técnico-institucional-legais instrumentalmente subordinados, de um lado, à realização de uma concepção particular da representação política e, de outro, à consecução de propósitos estratégicos específicos, concernentes ao sistema partidário, à competição partidária

Aula 11 - Poderes de Estado Nesta aula vamos estudar sobre os Poderes do Estado: divisão, função, organização e estruturação. Encerraremos a aula com o Sistema de governo Brasileiro. A vontade estatal se apresenta e se manifesta através dos três poderes de Estado: legislativo, executivo e judiciário. 11.1 Os três poderes de Estado O princípio da separação dos poderes está consagrado na Constituição Federal, no art. 2º: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si,…

parlamentares e comités eleitorais. Ao formarem-se os primeiros parlamentos, logo dentro deles apareceram diversos grupos mais ou menos homogéneos, com tendências ideológicas diferentes e, por vezes, opostas. Com a criação de grupos parlamentares, em primeiro lugar; depois, aparecimento de comités eleitorais; e, finalmente, estabelecimento de uma relação permanente entre estes dois elementos. Uma vez nascidas estas duas células-mães, grupos parlamentares e comités eleitorais, basta…

repristinação. A Constituição nova e os direitos adquiridos. 6. Interpretação constitucional. Princípios e métodos. Interpretação e construção. A doutrina dos poderes implícitos. O preâmbulo das Constituições. 7. Princípios fundamentais: definição e função. 8. Direitos fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos econômicos e sociais. Direitos de solidariedade. Proteção dos direitos fundamentais: contra o legislador e o administrador. Os direitos fundamentais e as…

Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas, transformando os resultados das ações em lei (fenômeno da coisa julgada material). Uma das manifestações ou espécies da jurisdição…

Judiciário A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. * Fachada do STF em Brasília São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais,…

autonomia e os limites de cada poder. Assim criou-se, o sistema de freios e contrapesos, cada poder deve ser autônomo e exercer determinada função, mas o exercício desta função deve ser controlado pelos outros poderes, os poderes são independentes, porém harmônicos entre si. No Brasil, as funções exercidas por cada poder estão divididas entre típicas (atividades frequentes) e atípicas (atividades realizadas mais raramente). Poder Executivo Função típica: administrar a coisa pública…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS TIPO 2 - VERDE Organizadora: CONCURSO PÚBLICO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (TRE/MG) CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO – APOIO ESPECIALIZADO – PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS Texto para responder às questões de 01 a 07. Eleições no Brasil Thais Pacievitch. As eleições no Brasil são realizadas através do voto direto, secreto e obrigatório. A primeira eleição da qual existem…

DIREITO OU DEVER? Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 48 | p. 91 | Jul / 2004 Doutrinas Essenciais de Direitos Humanos | vol. 2 | p. 1385 | Ago / 2011 | DTR\2004\402 Regina Maria Macedo Nery Ferrari Área do Direito: Eleitoral Sumário: - 1. Introdução - 2. Democracia indireta ou representativa Resumo: Legítimo é o governo que provém do povo para realizar o interesse geral. Assim, a democracia é um processo suscetível de avanços e recuos conforme…