Qual Diploma Autorizou Pela Primeira Vez As Mulheres A Votar

pareciam solidamente implantadas, mudando completamente o curso dos acontecimentos políticos internacionais. Em Cabo Verde a abertura política foi anunciada em mil novecentos e noventa, levando à criação das condições institucionais necessárias às primeiras eleições legislativas e presidenciais num quadro de concorrência política. Foi assim que a 28 de Setembro a Assembleia Nacional Popular aprovou a Lei Constitucional n.º 2/III/90 que, revogando o artigo 4º da Constituição e…

da República. Intervenção federal para garantia dos direitos humanos: condições para decretação e escopo da medida. 93 Ponto 10.a. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará de 1994): definição de violência contra a mulher, obrigações dos Estados-Partes e sistema de monitoramento. A Lei n 11.340, de 07 de agosto de 2006 (“Lei Maria da Penha”): origem e escopo. 94 Ponto 10.b. Política Nacional de Direitos Humanos. O 3º…

Constitucionalismo: 1) Constitucionalismo Antigo: vai da Antiguidade Clássica até o fim do séc. XVIII. Muitos constitucionalistas não tratam desta etapa. No final do séc. XVIII surgem as Constituições Escritas. 1.1Experiências: a) A primeira experiência constitucional é a do Estado Hebreu (Estado Teocrático): o poder vinha dos Deuses, mas no Estado Hebreu o soberano estava limitado por dogmas religiosos, diferente dos demais Estados. b) Grécia c) República Romana…

GLOBALIZAÇÃO E NEOLIBERALISMO A primeira fase da globalização ocorreu logo após a formação das monarquias nacionais na Europa, que resultou da união polí ca entre a burguesia e a realeza em torno de um obje vo comum: criar países centralizados poli camente. O início desse processo aconteceu durante os séculos XV e XVI, quando ocorreu a expansão marí ma europeia, com o advento das grandes navegações. Devido a elas, o mundo integrou-se comercialmente pela primeira vez. As rotas marí mas…

estabeleceu, entre outras transformações, a separação entre a Igreja e o Estado, com a instituição do casamento civil e da laicização dos cemitérios. Em 1890, foi criado o Código Penal brasileiro, reformado o Código Comercial e, em 1891, promulgada a primeira constituição republicana do país, de inspiração liberal e próxima ao modelo norte-americano. O sistema político brasileiro passou a se basear no presidencialismo, no federalismo e no regime de representatividade. Definiram-se os…

concedida a nacionalidade moçambicana àqueles que, depois de a terem perdido, a requeiram e reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) estabeleçam domicílio em Moçambique; b) preencham os requisitos e ofereçam as garantias fixadas na lei. 2. A mulher moçambicana que tenha perdido a nacionalidade por virtude de casamento pode readquiri-la mediante requerimento às entidades competentes. 3. A reaquisição da nacionalidade faz regressar à situação jurídica anterior à perda da…

Racionalista do Direito Natural 33 A Escola Histórica do Direito Natural 33 O Positivismo Jurídico 33 Decisionismo 33 O Direito Natural na Actualidade 34 Declaração dos Direitos do Homem 34 Primeiras Declarações dos Direitos do Homem 35 Internacionalização da Problemática dos direitos do Homem 35 Direito Público e Direito Privado 37 Critérios de Distinção 37 A – Critério da natureza…

religiosa) [06], mas, sim, concorrência de direitos fundamentais, pois a conduta sujeita-se ao regime de dois direitos fundamentais de um só e mesmo titular. 2 – OS RISCOS DAS TRANSFUSÕES DE SANGUE Rejeitar transfusões de sangue torna-se cada vez menos uma questão religiosa e mais uma questão médica. Atualmente, não é pouca a literatura médica a relatar que as transfusões de sangue envolvem inúmeros riscos, muitas vezes letais. Os testes realizados pelos bancos de sangue não…

eBooksBrasil Fonte digital: Documento do Autor Copyright ©2006 Janer Cristaldo Como ler jornais Janer Cristaldo Quem acredita em tudo que lê, melhor não tivesse aprendido a ler. (provérbio oriental) Para Tania Koetz, mulher e amante, irmã e amiga, mãe e filha, primeira e única. Índice Sobre o autor Animais midiáticos Dos bastidores Premissas safadas NYT na berlinda Escritores descobrem América Sobre Bíblia, fome, éguas e amantes Visionários e vigaristas…

destinado à apreciação da matéria principal. Na apreciação de medidas provisórias (MP), por exemplo, os cálculos efetuados nas simulações demonstram que a votação dos requerimentos, por si só, pode consumir mais da metade do tempo utilizado para votar uma única MP, o que foi confirmado pelos resultados verificados na análise dos casos concretos selecionados. O trabalho divide-se em seis capítulos: o primeiro aborda o problema da pesquisa; o segundo procura definir oposição; o…