Qual Diferença Entre Obrigação De Dar E Restituir

analisa a fonte da obrigação 2. Objetiva e subjetiva - quando se apura ou não a culpa do agente causador do dano 3. Direta ou indireta – quando verifica quem é o responsável pelo evento danoso 3- Diferencie responsabilidade e obrigação, exemplificando – as. R: 1. Responsabilidade Civil - É a consequência da prática de um ato ilícito, contratual ou extracontratual. O Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar outrem. Conforme artigo 186 e 927 do CC. 2. Obrigação –…

estipula um limite, esse aumenta e diminui sem precisar mudar o Estatuto da sociedade anônima S/A. O capital social na sociedade anônima pode ser subscrito ou integralizado. O capital social subscrito é a parcela em que o sócio se compromete no futuro restituir para a formação da sociedade. O capital social integralizado é a parcela total restituída para o patrimônio social (COELHO2 2003, p. 159). A formação desse capital social, de como será a parcela de cada sócio, como entrará na…

paga pelo adquirente e sucessores, mediante o recebimento de certo capital. Quando essa obrigação gravava um prédio, era de natureza perpétua, não podendo ser remida ou resgatada. Distinguia-se do mútuo, porque no censo não havia obrigação de restituir a coisa. Na verdade, tratava-se de um empréstimo com garantia real. O proprietário do bem entregue pagava juros perpétuos sobre capital que não podia restituir. Nesse sentido esclarece MONTEIRO: No censo consignativo, A entregava a B…

doação da compra e venda, é que na compra e venda a transferência de domínio se faz mediante contraprestação, que é o preço, que o comprador se obriga a pagar ao vendedor, enquanto que na doação esta transferência de domínio é gratuita. É a única diferença. Daí decorre o fato de a compra e venda ser um contrato oneroso, enquanto a doação é o mais perfeito exemplo de contrato gratuito. A doação é um contrato? Seria um negócio jurídico bilateral? Não é fácil responder isso, tanto assim…

econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; I - Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. II - Os direitos de obrigação e as ações respectivas. III - Os direitos de autor. CC, artigos 674 e 863 e seg. Lei nº 9.610/96. Dec. nº 24.778/34. C. Penal, artigo 155, § 3º. Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem…

determina que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Temos, como exemplo, a impossibilidade de um credor, incapaz de reclamar o segundo pagamento (artigo 310 do Código Civil). O novo Código Civil também criou um Capítulo novo tratando especificamente "Do enriquecimento sem causa". Determina o artigo 884: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores…

sociedade. Dentro de nosso C.C. a palavra obrigação comporta vários sentidos. Podem designar-lhe o lado ativo, também chamado crédito, e o lado passivo, denominado débito. Obrigação é o crédito considerado sob ponto de vista jurídico; crédito é a obrigação sob ponta de vista econômico. A mais antiga definição remonta das Institutas primando ser um vínculo jurídico que necessita adstringir o devedor a cumprir a prestação ao credor. Destaca que a obrigação é uma relação jurídica…

Aula 1: Direito das Obrigações O que é uma obrigação? ►É uma relação jurídica transitória existente entre sujeito ativo (credor – accipiens) e sujeito passivo (devedor – solvens), cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Havendo o inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer­se com o patrimônio do devedor. Sua regulamentação encontra­se nos arts. 233 a 420, CC. Elementos e Importância da…

era livre a sua estipulação e hoje em dia é admitida e até exerce uma essencial na regulação do mercado em alguns setores. Mútuo consiste em um negócio jurídico unilateral de bens consumíveis "empréstimo de consumo" Percebe-se então uma diferença prática quanto ao comodato, aqui o bem transferido deve ser fungível, por isso mesmo que é chamado de “emprestimo de consumo”. No contrato de comodato o objeto é coisa infungível Conceito doutrinário de mútuo É o que se…

Aceitação 2.3 Extinção e ineficácia da doação 2.4 Revogação da doação 3 Comodato 3.1 Obrigações das partes 3.2 Extinção do comodato 4 Fiança 4.1 Risco de inadimplemento 4.2 Características da fiança 4.3 Espécies de fiança 4.4 O fiador 4.4.1 Obrigação do fiador 4.4.2 Direitos do fiador 4.4.3 Substituição do fiador 4.5 Exinção da fiança CAPÍTULO 33 CONTRATO DE MÚTUO 1 Os contratos de empréstimo 2 Conceito de mútuo 3 Classificação do mútuo 4 Obrigações do mutuário…