Qual A Responsabilidade Do Cidadao Perante A Excessiva Pr

347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, no seu art. 1º, IV, garante a proteção dos direitos coletivos, verbis: 2 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:(...) IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.” No caso vertente, pretende o Ministério Público Federal buscar a tutela jurisdicional das ordens jurídica, social e…

sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná Londrina, PR 2008 CARLOS ALBERTO BONEZZI LUCI LÉIA DE OLIVEIRA PEDRAÇA A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: reflexão sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação em Formulação e Gestão de Políticas Públicas da U.E.L. – Universidade Estadual de Londrina. Orientador: Professor Dr. Luiz Antonio Felix Londrina, PR 2008 BONEZI, Carlos Alberto; PEDRAÇA, Luci Leia de…

de omissão na prestação de serviços públicos essenciais. O trabalho apresenta as formas da responsabilidade civil do Estado, descrevendo a evolução da Teoria do Risco Administrativo. Para tanto, a pesquisa utiliza-se do método de abordagem dedutiva a partir de compilação bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Teoria do risco administrativo. Omissão. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. ABSTRACT: ... Key-words: … SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. .. 5.…

antiguidade grega não se poderia falar em consumidor. Aristóteles considerava o consumo como uma atividade absolutamente pobre, representativa da finitude e mortalidade do homem. Sequer participaria do processo político da polis, com o status de cidadão, aquele individuo devotado ao trabalho para a satisfação de suas necessidades. Mesmo assim, documentos históricos demonstram não o uso do vocábulo consumidor, mas a proteção dispensada aos contratantes de serviços, adquirentes de…

o bem jurídico perseguido. Palavras-chave: abuso, assédio, dignidade, defesa, excesso, processo, procrastinação, recurso, tempo. (*) Juiz do Trabalho desde 10.03.1995. Titular da Vara do Trabalho de Porecatu – Pr. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – Pr. ABSTRACT: This paper deals with process delays and harassment, as impairments that must be fought with accuracy by the Judiciary, once the delivery procrastination of the court or the effective delivery…

sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná Londrina, PR 2008 CARLOS ALBERTO BONEZZI LUCI LÉIA DE OLIVEIRA PEDRAÇA A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: reflexão sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação em Formulação e Gestão de Políticas Públicas da U.E.L. – Universidade Estadual de Londrina. Orientador: Professor Dr. Luiz Antonio Felix Londrina, PR 2008 BONEZI, Carlos Alberto; PEDRAÇA, Luci Leia de…

estabelece diferentes "instituições" ou veículos básicos, para manifestar sua Palavra. Cada instituição tem suas responsabilidades específicas de serviço, e cada uma é chamada a realizá-las em respeito a Deus e à Sua Palavra. Na proporção que cada instituição se desvia de seu propósito e responsabilidade originais, haverá o mesmo grau de desequilíbrio e, subseqüentemente, pressão excessiva sobre as outras instituições designadas a funcionar em harmonia uma com a outra. Estas…

Carvalho – Coordenador J82 Jornada de Direito Civil / Organização Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília : CJF, 2007. 138 p. ISBN 978-85-85572-84-6 1. Código civil, 2002 2. Código civil – Enunciados 3. Direito das obrigações 4. Responsabilidade civil 5. Direito de empresa 6. Direito das coisas 7. Direito de família 8. Sucessões. CDU: 347 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2007 ISBN 978-85-85572-84-6 Tiragem: 3.500 exemplares. Impresso no Brasil. É…

JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° xxxx.xx.xx.xxxxxx-x NOME DA EMPRESA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À…

causar transtornos. O município de Aracaju possui uma lei, a 1.766/91, que trata da arborização municipal, e especifica algumas regras para a realização de intervenções em espécimes arbóreos, tanto em domínio público quanto privado. Qualquer cidadão de Aracaju que deseja realizar poda ou supressão de uma árvore, deve anteriormente fazer solicitação à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Aracaju, que realizará uma vistoria e a partir da análise difere ou indefere a solicitação. Para a