Qual A Responsabilidade Do Cidadao Perante A Excessiva Pr

Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afrontaria, se fosse admitido, os princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. O direito de o cidadão se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. 5. Caracterização do periculum in mora e do fumus boni iuris para sustentar deferimento de…

precisamente a partir de 1.968, ano em que a extensão passou a ser obrigatória nas instituições de ensino superior, por meio da Lei da Reforma Universitária de nº 5.540/68. A instituição então denominada Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEFET-PR foi recentemente transformada em Universidade Tecnológica, porém, desde os seus primórdios realizava atividades com características extensionistas. O objetivo geral deste estudo foi pesquisar sobre o perfil da instituição e o…

Costa, Estado de Santa Catarina, através de seus procuradores signatários, todos com escritório profissional sito à Rua Santos Dummont, nº 317, sala 20, município de Porto União, Estado de Santa Catarina, ondem recebem intimações e notificações, vem perante a Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida das…

como “novo” conteúdo, deveras, aplicar-se-á o princípio de proibição da retroatividade, dos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, a, da CF. Lembrando as palavras de Canotilho: “os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder – legislativo, executivo e judicial.” PALAVRAS-CHAVE - Direito Tributário. Irretroatividade. Anualidade. Anterioridade. Segurança jurídica. Boa fé. Legalidade Tributária. ABSTRACT - The temporality of tax…

civil da pessoa, segundo o artigo 2° da Lei 10.406/2002, começa com o nascimento com vida, sendo necessário seu registro junto à Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais. A certidão de nascimento é documento indispensável na vida de qualquer cidadão, uma vez que é através dela que se reconhece que a pessoa existe juridicamente e é sujeito de direito, assim também como o nascituro que de acordo com os artigos 877 e 878 do Código Processo Civil, comprovada o estado de gravidez,…

personalidade, bem constitui de abuso de direito. Diante do exposto, não resta, ao Autor, alternativa senão a judicial para pleitear seus direitos. II - DO DIREITO a) Da Lei nº. 7.614, de 28 de dezembro de 1998, Da Relação de Consumo, Da Responsabilidade Objetiva e do Ato Ilícito. O Município de (verificar se na cidade onde será protocolada ação existe a lei) editou a Lei 7614/1998, que dispõe sobre o atendimento ao cliente em agencias bancárias, estabelecendo em seu art. 2º,…

estatuto dos deputados, a composição do parlamento, a sua duração, a estrutura interna e as suas atribuições. No que respeita aos Governos faz-se uma apreciação do estatuto dos titulares deste órgão de soberania, i.e., as suas incompatibilidades, responsabilidade e solidariedade, das suas competências assim como o início e termo das suas funções. -5- PARTE I ENQUADRAMENTO E CONDICIONANTES DO SISTEMA POLÍTICO, OS REGIMES POLÍTICOS E OS SISTEMAS DE GOVERNO -6- CAPÍTULO I AS…

Comodato, Depósito, Fiança (Escrita ou verbal); Testamento (Escrita e exige cinco testemunhas); Pacto Antenupcial e Doação de Imóveis (só podem ser feitos por escritura pública); Procuração (Escrita e exige o reconhecimento de firma p/validade perante 3ºs). ATOS JURÍDICOS podem ser: formais ou solenes - casamento, testamento, compra/venda de imóveis, etc. não formais ou consensuais – locação, comodato, etc. Vícios ou defeitos nos negócios jurídicos Os Atos ou Negócios…

INTRODUÇÃO À GESTÃO AMBIENTAL DE RESÍDUOS CASSIANA MAZZER 2 OSVALDO ALBUQUERQUE CAVALCANTI 1. Farmacêutica da empresa Solabia do Brasil. Rua 52.001, s/n - Zona 52 - Lote 237-C Distrito de Floriano - CEP 87105-000 - Maringá - PR - Brasil. Endereço eletrônico: 2. Professor Departamento Farmácia e Farmacologia. Av. Colombo, 5790, Bloco P02. CEP 87020900 Maringá/Paraná Autor responsável e-mail: cassianamazzer@hotmail.com 1 INTRODUÇÃO Os danos ambientais causados pelas catástrofes que ocuparam a

0001813-65.2014.8.21.0146 AUTOR: Sicredi Pioneira RÉU: Maria Cleonice Rodrigues OBJETO: Interposição de Agravo de Instrumento Maria Cleonice Rodrigues, já qualificado nos autos do processo supra, que lhe move Sicredi Pioneira vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma artigo 526 do Código de Processo Civil, REQUERER a juntada de cópia do agravo de instrumento interposto, conforme determina a legislação vigente, com intenção que este juízo reconsidere sua decisão diante das…