A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO E A INCOERÊNCIA DO PROVIMENTO N° 28 DO CNJ NO SEU TEXTO NORMATIVO

A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO E A INCOERÊNCIA DO PROVIMENTO N° 28 DO CNJ NO SEU TEXTO NORMATIVO

Adriana Pereira Vidal Machado

RESUMO

O registro de nascimento é documento essencial na vida das pessoas. É através dele que comprova juridicamente a existência do indivíduo. O provimento n° 28 do CNJ dispõe sobre a desjudicialização do procedimento de registro tardio de nascimento das pessoas naturais. Ao realizar a análise deste provimento este artigo busca demonstra os possíveis problemas surgidos na desjudicialização do procedimento de registro de nascimento através de pesquisa bibliográfica realizada em livros, revistas e artigos da internet. Primeiramente será apresentada perspectiva histórica e a importância do registro de nascimento. A seguir, será apresentado o conceito de registro tardio e sub-registro. Após isso, passaremos a analise do provimento n° 28 do CNJ e da Lei 6015/79 no tocante o registro de nascimento. Apresentaremos as possíveis fraudes a esse sistema e finalizaremos discorrendo sobre a responsabilização do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Palavras – chave: Registro Tardio de Nascimento. Provimento N° 28 do CNJ. Desjudicialização do procedimento.

1. INTRODUÇÃO

A personalidade civil da pessoa, segundo o artigo 2° da Lei 10.406/2002, começa com o nascimento com vida, sendo necessário seu registro junto à Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais.
A certidão de nascimento é documento indispensável na vida de qualquer cidadão, uma vez que é através dela que se reconhece que a pessoa existe juridicamente e é sujeito de direito, assim também como o nascituro que de acordo com os artigos 877 e 878 do Código Processo Civil, comprovada o estado de gravidez, por sentença o juiz, declarará a mãe ou o curador os direitos que assistam o nascituro.
Tendo em vista a importância da certidão na vida do indivíduo e o combate ao sub-registro, a legislação brasileira procurou facilitar a obtenção da mesma