Qual A Relevância Do Princípio Da Segurança Jurídica

Estudo dirigido do texto “Requisitos pragmáticos da interpretação jurídica sob o paradigma do Estado Democrático de Direito”, de Menelick de Carvalho Netto. 01) Qual é o papel atual do constitucionalismo? Segundo Menelick de Carvalho Netto, o constitucionalismo atual vive momentos difíceis, em razão da permanência de práticas relacionadas à ordem constitucional anterior, bem como pelas reiteradas alterações formais sofridas pela Carta. As diversas alterações formais enfrentadas pela…

integração entre o ordenamento jurídico internacional e o denamento jurídico nacional. Deveras, o Brasil possui um sistema de proteção dos direitos humanos que integra ao ordenamento jurídico nacional as proteções oferecidas pelos normas jurídicas de direito internacional. Desse modo, de acordo com a Constituição do Brasil, art. 84, VIII, da Carta maior, compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos ao…

O objeto do delito diverge do objeto da ação, não se punindo o fato material, mas sim, o fato jurídico. Na evolução das teorias do bem jurídico, Binding leciona que bem jurídico é tudo o que na opinião do legislador é relevante para a ordem jurídica. Lizst, por seu turno, expõe que entre Política Criminal e Direito Penal reside o bem jurídico e ele é um interesse vital do indivíduo ou da comunidade. O Neokantismo define-o como um valor abstrato, de conteúdo ético-social, sendo o…

1. IDENTIFICAÇÃO CURSO: Bacharelado em Direito DISCIPLINA: Antropologia Jurídica PROFESSOR: Adriano Portella de Amorim ANO: 2010 2. EMENTA I – Antropologia: conceito, objeto, desenvolvimento, corrente, método, qualidade científica do estudo antropológico; II – Antropologia e Direito: relações, utilidade teórica da antropologia para o Direito, função social do Direito; III – A aparência do Direito: o princípio de retributividade e dependência, contrato, controle social,…

do crime de Lesa Majestade e no capítulo que dispunha acerca de “Como se perdoará os malfeitores que derem os outros à prisão”, face as suas semelhanças ao atual instituto. Ao que diz respeito ao campo jurídico, a delação premiada transgride o princípio da proporcionalidade da pena, isto pelo fato de se punir pessoas que cometem os mesmos crimes com penas distintas, o que obviamente não nos parece aceitável. Atualmente, nosso ordenamento jurídico prevê em algumas leis o instituto da…

do Centro Universitário de Itajubá. ITAJUBÁ 2014 SUMÁRIO 1. Os princípios Gerais do Direito ............................................................................... 1 a) Princípios Omnivalentes ...................................................................................1 b) Princípios Plurivalentes ....................................................................................1 c) Princípios…

REGISTRO DE IMÓVEIS COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS REAIS, SEUS EFEITOS E PRINCÍPIOS É essencial que as relações jurídicas para a aquisição de uma propriedade seja de forma clara e precisa, para que haja segurança tanto para a pessoa que está adquirindo o imóvel quanto para quem esteja vendendo. O sistema registral tem a intenção de garantir a segurança dessas relações jurídicas e deve demonstrar as reais condições físicas e jurídicas de uma propriedade. A nossa Constituição Federal…

natureza jurídica .................11 3.1 Princípios..............................................................................................................15 3.2 Atribuições .................25 4. PROCEDIMENTOS E CAUTELAS NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL...................................................................................................30 4.1 O bem, os mediadores e o vendedor .................32 4.2 As certidões e o instrumento .................33 5. O…

.................................9 1 INTRODUÇÃO 1.1 Tema: Os registros de imóveis no município de Paracambi. 1.2 Problemática: Como os registros de imóveis do município de Paracambi cumprem seu papel quanto à segurança jurídica, junto aos munícipes? 1.3 Justificativa: Este trabalho surgiu da junção de duas paixões em minha vida: a primeira o pequeno município de Paracambi, cidade que frequento há mais de trinta anos; a segunda o meu trabalho no…

Nome: Valéria Heloáh Bandeira Titulo: Direitos Humanos Descrição: parte de trabalho monográfico apresentado na Instituição: CEULP-ULBRA Ano: 2011 DIREITOS HUMANOS Entre os estudiosos do direito, o fundamento e natureza jurídica dos direitos humanos é assaz polêmica, de modo que há questionamentos se são direitos universais, fazendo parte da própria condição humana, se são direitos históricos, ou direito que derivam de um sistema moral. Nesse sentido há vários posicionamentos.…