Qual A Relevância Do Princípio Da Segurança Jurídica

nele encontram-se arraigados princípios essenciais ao homem e a sociedade, pois, os princípios fundamentais alicerçam o principio da dignidade da pessoa humana, princípio este de suma relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, então ao depararmos com colisão entre direitos de suma relevância a sociedade, o poder judiciário, no caso concreto, se valerá do juízo de ponderação, para diminuir ou eliminar o conflito. O juízo de ponderação se compõe através do princípio da…

Ex.: Espanha e Portugal, sob Felipe da Áustria. UNIÃO REAL – É uma forma própria da monarquia que consiste na união de dois ou mais Estados, conservando cada um a sua autonomia administrativa, a sua existência própria, mas formando uma só pessoa jurídica de direito público internacional sob o mesmo soberano. As leis de sucessão são unificadas de modo que somente uma dinastia reine. Ex.: Escócia, Irlanda e Inglaterra até 1707; Suécia e Noruega; Áustria e Hungria. UNIÃO INCORPORADA – É…

Aníbal Bruno O presente trabalho acadêmico tem por objetivo listar, discorrer, caracterizar e detalhar as filosofias e os princípios de cada Escola Penal que nortearam o comportamento e a vida dos homens através dos tempos e a relevância que tiveram para o estabelecimento do Direito Penal vigente na atualidade. “As escolas penais são um sistema de idéias e teorias políticas-jurídicas e filosóficas que, num determinado momento histórico, expressaram o pensamento dos juristas sobre as…

CARLOS Turma: DIREITO A-11 _______________________________________________________________ LONDRINA 2013 SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1- DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO 2. DO JUIZ 2.1 PODERES GERAIS E INICIATIVA PROBATÓRIA 2.2 JUIZ NATURAL 2.3 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ 3- DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.1 IMPARCIALIDADE 3.2 SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE 3.3 O PROMOTOR NATURAL 3.4 OUTRAS PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.5 O MINISTÉRIO…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA Autores: Karlos de Farias e Rosilene Magalhães dos Santos RESUMO Em sua origem etimológica, princípio sempre dá a idéia de começo ou o início de qualquer situação. A noção de igualdade está na essência do conceito de capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva não se refere a todos os tributos, mas tão somente a imposto. O tributo é um dever e tem por finalidade obter

consumo através do CDC (Código de Defesa do Consumidor), apresentar seus conceitos e princípios básicos perante o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Assim, as leis básicas que buscam essa proteção são: Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 1990 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo). Sua importância teve uma grande relevância inicialmente no mundo pós a Segunda Guerra Mundial. Identificou-se a…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL Por Ana Cláudia Almeida dos Santos 1-História Originalmente surgiu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum, documento de cunho liberatório imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, no ano de 1215. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532. Entretanto, foi só no final do século XVIII, já sob a influência do…

servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito. CARÁTER IDEOLÓGICO: CONCRETIZAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CARACTERÍSTICAS: • Positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais; • Onipresença dos princípios e das regras; • Inovações hermenêuticas; • Densificação da força normativa do Estado; • Desenvolvimento da justiça distributiva. PONTOS MARCANTES: • Estado Constitucional de Direito: Constituição passa a ser o centro do sistema,…

Contratos Comerciais. Princípio da Previsibilidade. Princípio da Não Discriminação . Resumo A pesquisa tem o intuito de analisar a importância da Organização mundial do comércio para o Direito Internacional Privado, esclarecendo o papel dessa entidade no setor econômico mundial. Além disso, alguns princípios regentes no Direito Internacional Privado, dentre eles, o princípio da previsibilidade e o da não discriminação, os quais são utilizados para uma segurança jurídica dentre…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Petrina Rodrigues de Mello 12 de junho de 2015 Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das