Qual A Relevância Do Princípio Da Segurança Jurídica

Bem jurídico-penal e Constituição (Luiz Regis Prado) Publicado 7 de fevereiro de 2012 por Renata Esser em Fichamentos. 1 Comentário 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A ideia de bem jurídico é de extrema relevância [...]. Essa consideração ganha espaço num momento em que se projeta uma reforma da parte especial do Código Penal brasileiro, quando a função político-criminal do bem jurídico constitui um dos critérios principais de individualização e de delimitação da matéria destinada a ser objeto…

culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de paz e ao progresso, entre outros. Item certo. 2. (FGV/JUIZ/TJ/PA/2007) Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração, como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades do Estado. De fato, os direitos fundamentais de…

Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicas, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. LEGISLAÇÃO: fonte primordial do Direito, a constituição tem maior relevância no ordenamento jurídico; é o conjunto de leis vigentes no país. CONSTITUIÇÃO: é o dialogo das fontes. PROCESSO LEGISLATIVO A constituição poderá ser alterada mediante a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO CURSO DE DIREITO Disciplina: Sociologia Jurídica Professora: Profª Drª Marília De Nardin Budó Aluno: Luiz Henrique Silveira Dos Santos Fichamento de: KONZEN, Lucas Pizzolatto. A ciência jurídica na encruzilhada: uma reflexão sobre paradigmas, Revista Sociologia Jurídica, n.10, sp, 2010. Em seu artigo, Konzen fala sobre o desafio que o “emergente paradigma sociojurídico” tem apresentado ao “dominante paradigma dogmático”. Sabe-se que um…

MATÉRIA - Apresentação do professor 
 03/03/2015 
 NULIDADES (aspecto processual) 
 Atipicidade Constitucional -> Ocorrência -> Descumprimento de principio ou norma. 
 Atipicidade constitucional ocorre no instante em que for descumprida a observância do tipo imposto pela CF. Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza processual, a sanção provirá da própria Constituição ou do ordenamento jurídico processual (art 93, IX…

com escritório indicado no rodapé deste, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXX, alínea a, da Constituição Federal e artigos 1º e seguintes da Lei nº 12.016, de 07.08.2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA, estabelecida na Av. Jerônimo de Albuquerque, Ed. Clodomir Milet, S/N Calhau, São Luís-MA, CEP 65074-220, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV,…

PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS : Resumo: Através do processo, os cidadãos alcançam a jurisdição civil, atividade estatal de extrema importância. O Direito Processual Civil, como ciência autônoma, goza sua plenitude baseando-se em princípios constitucionais inerentes ao seu exercício. Princípios esses que concedem autonomia e garantia ao processo. Isonomia, publicidade, juiz natural e devido processo legal são apenas alguns dos princípios que repousam

desprezar as provas carreadas aos autos ofendendo, também, os princípios da segurança jurídica, da motivação e da legalidade. É mister informar que esse recurso interposto está em consonância com a Resolução/STF n. 417/09, a qual determina que todos os Recursos Extraordinários devem obrigatoriamente demonstrar de forma fundamentada se a causa oferece transcendência. Assim, importante lembrar que o respeito incondicional aos princípios constitucionais se evidencia como dever…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO PÁTRIO E O SISTEMA DA DUPLA IMPUTAÇÃO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO PÁTRIO E O SISTEMA DA DUPLA IMPUTAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RESUMO O presente

qual tem por finalidade a proteção dos direitos dos indivíduos e do Estado. Na atualidade, o postulado de que o delito constitui lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico não encontra praticamente oposição, sendo quase um verdadeiro axioma - “princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos”. A doutrina do bem jurídico, erigida no século XIX, dentro de um prisma liberal e com o nítido objetivo de limitar o legislador penal, vai, passo a passo, se impondo como um dos pilares da…