Bem jurídico

Bem jurídico-penal e Constituição (Luiz Regis Prado)
Publicado 7 de fevereiro de 2012 por Renata Esser em Fichamentos. 1 Comentário
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A ideia de bem jurídico é de extrema relevância [...]. Essa consideração ganha espaço num momento em que se projeta uma reforma da parte especial do Código Penal brasileiro, quando a função político-criminal do bem jurídico constitui um dos critérios principais de individualização e de delimitação da matéria destinada a ser objeto da tutela penal. (p. 21)
A relação entre bem jurídico e pena opera uma simbiose entre o valor do bem jurídico e a função da pena [...] o marco da pena não é senão uma consequência imposta pela condição valiosa do bem, e [...] a significação social do bem se vê confirmada precisamente porque para a sua proteção bem estabelecida a pena. (p. 23)
[...] somente os bens jurídicos fundamentais devem ser objeto de atenção do legislador penal [...] os valores a serem protegidos variam segundo o modelo de sociedade. (p. 23)
[...] somente tendo como ponto de partida a concepção representada pelas teorias constitucionais, pode-se aspirar à individualização [...] dos concretos objetos de tutela que efetivamente constituem os fundamentos de uma estrutura social em um momento histórico determinado. (p. 26)
2. EVOLUÇÃO CONCEITUAL E FUNÇÕES DO BEM JURÍDICO
2.1 Síntese evolutiva
Em momento ulterior (ao Iluminismo) [...] o delito seria sempre a violação de um direito subjetivo variável, de acordo com a alteração da espécie delitiva e pertencente à pessoa [...] ou ao Estado [...] O Direito Penal desse período se expressou na doutrina jurídica privatista de Feuerbach: lesão de um direito subjetivo. (p. 29) “Aquele que viola a liberdade garantida pelo contrato social e pelas leis penais pratica umcrimen. Por fim, crime é, em sentido amplo, uma lesão prevista numa lei penal, ou uma ação contrária ao direto do outro, cominada na lei penal”. (p. 30)
Em momento ulterior, Birnbaum (1843) [...]