Qual A Relação Entre A Cf 88 O Novo Código Civil

sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Princípio da simetria constitucional é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.[1] Este princípio postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais. Isto quer dizer que no…

da evolução jurisprudencial em relação às constantes mudanças que ocorrem na sociedade. Palavras-chaves: Entidade Familiar, Casamento, União Estável, Sucessão, Constituição Federal, Novo Código Civil, Controvérsias. Sumário: 1 – Introdução. 2 – Evolução Histórica da Entidade Familiar. 3 – Aspectos Gerais do Casamento e da União Estável. 3.1 – Do Casamento. 3.2 – Da União Estável. 4 – Direito Sucessório no Brasil. 4.1 – Aspectos Gerais da Sucessão no Novo Código Civil. 4.2 – Da Sucessão…

ESTUDO DIRIGIDO I Identificar os problemas apontados pela Comissão em relação ao atual CPC/79 e quais as soluções que ela apresenta no novo CPC. A principal linha de trabalho da Comissão em relação ao atual CPC foi o de resolver problemas, deixando o processo de ser uma teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, para vir a ser um meio pelo qual se realizam valores constitucionais. Entretanto, não visa à eliminação total dos avanços já…

da Professora-Tutora Aline Maria Matos Rocha. FORTALEZA - CE 2011 JUSTIFICATIVA Sendo o princípio da boa-fé a principal referência de conduta atualmente nas relações jurídicas, é importante a sua vinculação à celebração dos contratos. Em relação ao direito contratual, é fundamental constatar a lealdade dos contratantes em todas as fases do contrato, inclusive após a sua extinção, visto que por muito tempo as relações contratuais foram regidas por regramentos liberais, e diante…

PERNAMBUCO LABORATÓRIO JURÍDICO – ÁREA CÍVEL MAIO 2013 RESENHA: ADOÇÃO HOMOAFETIVA Não podemos negar que o termo “família” foi ampliado, não sendo mais necessário que duas pessoas homem e mulher se unam em matrimonio para se forme uma família. A lei civil trouxe para a sociedade a figura da união estável, portanto existe família mesmo que não haja casamento formal, trouxe ainda a figura da família monoparental, quando apenas um dos dois, pai ou mãe convive com os filhos (naturais…

características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Constituição Federal, através das normas de estrutura contidas no seu bojo, estipulam regras que devem ser seguidas pelas pessoas políticas de direito público interno no exercício de suas competências…

Considerações históricas -Matrimonializada -> Família -Patrimonializada Mulher casada *Estatuto (lei nº 4121/62) *Sociedade Conjugal *Avanços trazidos pela CF/88 Origem filosófica da família PIDCP - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos PIDESC - Pacto Internacional dos Econômicos, Sociais e Culturais CF/88 Código Civil/2002 Conceitos de Família Carlos Roberto Gonçalves (2013) Família " É o complexo de direitos e obrigações que formam a vida em comum dos…

termos uma sociedade mais justa e igualitária. 1 Advogado, ativista, Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB/RS e Pós-Graduando em Direito de Família e Sucessões pela PUCRS. CASAMENTO CIVIL HOMOAFETIVO E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA1 Assis Moreira Silva Junior* 1 INTRODUÇÃO Com o passar dos tempos e com a evolução da sociedade, as instituições sociais acabam sofrendo transformações, o que enseja, igualmente, a…

...................................... | 14 | | | REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................................. | 15 | INTRODUÇÃO Bens Públicos, os bens públicos estão definidos no Código Civil (Lei 10.406/2002) Art.98. São públicos, os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem. Assim, o bem, para ser…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS CASOS DE OMISSÃO, FRENTE À APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA E/OU SUBJETIVA. CÁSSIA PATRÍCIA UNGARO UMUARAMA - PR 2012 CÁSSIA PATRÍCIA UNGARO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS CASOS DE OMISSÃO, FRENTE À APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA E/OU SUBJETIVA. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu Televirtual como requisito parcial à obtenção…