Qual A Relação Entre A Cf 88 O Novo Código Civil E As De

houve grande mudança no que tange à época em que vigia o Código Civil de 1916 e o advento do Código Civil de 2002. Na Constituição Brasileira de 1824 a família era vista unicamente como aquela advinda do casamento religioso, foi após o ano de 1891 que passou a se admitir o casamento civil. Até a Constituição de 1967 manteve-se a idéia de que família era aquela constituída pelo casamento civil. Em 1977, com o advento da lei do divórcio, novos problemas começaram a surgir. Com a…

IGUALDADE JURÍDICA FILIATÓRIA: UMA CONQUISTA DO DIREITO CIVIL TEIXEIRA DE FREITAS – BA 2013 INTRODUÇÃO • A escolha deste tema • Motivaram para a pesquisa • Divisão do trabalho INTRODUÇÃO Estrutura do estudo • • • • INTRODUÇÃO REFERENCIAL TEÓRICO : Direito da Família METODOLOGIA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DAS FAMÍLIAS PERTINENTE AOS FILHOS • DIREITO FILIÁTORIO • CONSEQUÊNCIAS DA IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS FILHOS • CONSIDERAÇÕES FINAIS JUSTIFICATIVA • O estudo aqui…

sanção. A sanção pela violação de uma norma ditada pelo direito é imposta pelo Estado e pode incutir no infrator uma sanção privativa de liberdade, restritiva de direito, de multa, de indenizar. Estas normas podem ser de direito penal, de direito civil ou de direito administrativo. Já a violação de uma norma da moral incute no infrator uma sanção que consiste no remorso ou arrependimento. O direito em muitas vezes busca normatiza normas ditadas pela moral (campo de atuação…

A posse não se confunde com a propriedade. Esta é fundada em uma relação de direito (natureza jurídica), enquanto aquela é fundada em uma relação de fato (natureza fática). Quando falamos em tomar posse, não significa que vamos ser proprietário de algo, mas sim usufruir daquilo que o titular e/ou proprietário me dá o direito (posse) de usar. Ou por alguma lei, terei o direito de usar. Inicialmente, duas grandes escolas tentaram delimitar o conceito de posse. No entanto, ambas já…

ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, merecem aplicação os princípios do Direito Civil Constitucional: a valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a solidariedade social (art. 3º, I, da CF/88) e a isonomia ou igualdade "lato sensu" (art. 5º, "caput", da CF/88). Entendemos que sem esses três princípios não há como compreender atualmente o direito civil e o direito…

requeridos na nossa formação e atuação profissional como administradores. Além de estabelecer relações entre as diferentes disciplinas do curso. O nosso grupo recebeu como desafio elaborar um relatório acadêmico que verse sobre a seguinte questão: “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Ainda, identificarmos junto às empresas quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no…

estavam impedidos de casar1. Era considerado este relacionamento como uma espécie de casamento, bastando para isso que não houvesse impedimento para o matrimônio e ainda que homem e mulher convivessem durante no mínimo um ano, sendo chamado esta relação de “usus”2. No primeiro Concílio de Toledo por volta do ano 400, foi permitido pela primeira vez o concubinato com caráter de perpetuidade, mas quando se admitiu pela Igreja Católica o dogma do matrimônio-sacramento e imposta a forma pública para

Princípio (Gerais e Específicos) – Previsão Legal CF/88 e CC. 2 – Relações Pessoais (Casamento, União Estável, mono parentais) Art. 226 – CF/88. 3 – Relações Patrimoniais (Regime de bens). 4 – Relações Convivências (Parentesco, Filiação, Regras Gerais sobre adoção - ECA). 5 – Relações Assistenciais (Alimentação, tutela, curatela). Estudam as formas como essas pessoas auxiliam outras. Princípios 1 – Princípio da Dignidade Humana (Art. 1º, II, CF/88) – Chamado de…

incerteza, podemos concluir que essa afirmação está correta porque nem mesmo as ciências exatas têm princípios absolutos. Assim poderíamos chegar ao ilimitado, ou seja, ao alternativismo. Essas verdades precisam ter limites, os quais são encontrados na CF/88. As verdades de cada um de nós dependem da pré-compreensão, a qual será determinada pelos acontecimentos marcantes na história de cada um.Nós todos não significamos absolutamente nada; nem nós nem a Terra, podemos ser entendidos como…

âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem especificamente ao bem de família. O bem de família está regulado no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 1916, pela Lei 8.009/90 e pelo Código Civil de 2002. Todas essas normas partem do pressuposto de que resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, conseqüentemente, sua desestruturação. Assim,…