Qual A Premissa Maior Que Sustenta A Presunção Relativa D

Dívida Ativa Tributária, de que trata o art. 201 do Código Tributário Nacional. Assim, os elementos inafastáveis na idéia de dívida ativa são: (a) crédito público; (b) ausência de causa extintiva ou suspensiva (da exigibilidade); (c) inscrição e (d) integração a um cadastro específico. 2.1. Crédito público Todos os valores, independentemente da natureza jurídica, que o Poder Público tem para receber de terceiros devem compor a dívida ativa. Neste sentido, temos o art.…

compromisso; vínculo jurídico, oriundo da lei ou de ato da vontade, que compele alguém a dar, a fazer ou não fazer algo economicamente apreciável, em proveito de outrem. Como se vê, até mesmo no dicionário estas palavras são sinônimas, o que causa um maior embaraço para fazer a pretendida diferenciação. Ocorre que, conforme afirmado alhures, em sentido jurídico estas palavras não têm o mesmo significado, havendo características que a distinguem. Regra geral, ônus refere-se a…

Tabela 1 – Raciocínio dedutivo (silogismo) PREMISSA MAIOR (norma) PREMISSA MENOR (fato) CONCLUSÃO (junção das premissas) O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Os dois filhos da autora e mais 17 crianças morreram em decorrência de infecção hospitalar. A clínica tem o dever de indenizar

jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflitos de normas jurídicas (art. 6º) e no espaço (7º a 19º); b) Fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) Estabelecer mecanismo de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º); d) Garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas em que o…

6.1 Presunção de legitimidade .................................................................................... 168 7.2.6.2 Exigibilidade......................................................................................................... 169 7.2.7 Distinção entre o lançamento e o auto de infração .................................................. 169 7.2.8 Espécies de Lançamento Tributário ........................................................................ 172 7.2.9…

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no artigo 264 do CPC, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz…

TEORIA DO RISCO NO NOVO CÓDIGO CIVIL .......70 4.4 PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR.............................................76 4.5 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ......79 4.5.1 Culpa exclusiva da vítima..........................................................................79 4.5.2 Fato exclusivo de terceiro .........................................................................80 4.5.3 Caso fortuito e força maior ...................................................

3 Princípio do juiz e do promotor naturais 2.4 Persuasão Racional e Livre Convencimento Motivado. 2.5 Publicidade. 2.6 Contraditório 2.7 Ampla Defesa 2.8 Iniciativa das Partes e da Inércia 2.9 Inadmissibilidade das Provas Obtidas 2.10 Presunção de Inocência 2.11 Devido Processo Legal 2.12 Disponibilidade e Indisponibilidade 2.13 Autoridade e Oficialidade 2.14 Oportunidade 2.15 Legalidade 2.16 Celeridade Processual 2.17 Obrigatoriedade 2.18 Motivação das Decisões…

vez integralizado o capital, as contribuições dos sócios passam a compor o patrimônio da SPE, que desses se torna legítima proprietária. Isso, via de regra, não é o que ocorre na SCP em que a corrente doutrinária majoritária no direito brasileiro, sustenta que os fundos, ou parte deles, que ficam em poder do sócio ostensivo e sob sua gerência para a realização do empreendimento, passam à sua exclusiva propriedade. Ademais, a SPE tem uma contabilidade própria e sem qualquer…

desperta grandes interesses. Porém, é neste título que se podem analisar um dos maiores e mais complexos temas do Processo Civil, qual seja, a competência e todos os seus desdobramentos. O Título IV reserva, ainda, um capítulo inteiro para o juiz, dispondo acerca dos seus poderes, deveres e responsabilidades, bem como as causas em que o mesmo se encontra impossibilitado de prestar jurisdição, por perda da sua maior prerrogativa, qual seja, a imparcialidade. Finalmente, pretendemos…