fichamento direito civil I

Páginas: 19 (4522 palavras) Publicado: 8 de outubro de 2014
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
(Antiga LICC – Lei de Introdução ao Código Civil)
1 – CONTEÚDO E FUNÇÃO
A vigente lei de Introdução ao Código Civil (Dec. N. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seuconteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um.
Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, seu destino é facilitar a aplicação e tem caráter universal, aplicando-se em todos os ramos de direito. Na realidade constitui um repertorio de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é,como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de:
a) Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflitos de normas jurídicas (art. 6º) e no espaço (7º a 19º);
b) Fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º);
c) Estabelecer mecanismo de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º);
d) Garantirnão só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece (art. 6º).
FONTES DO DIREITO
A expressão “fontes do direito” tem varias acepções. Tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a formade expressão dessas normas. No ultimo caso, dizem-se de cognição, constituindo-se no modo de expressão das normas jurídicas. Nesse sentidos, pode-se dizer que a lei é o objeto da Lei de introdução ás Normas do Direito Brasileiro e a principal fonte do direito.
A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte. Podemos dizer, de formasintética, reproduzindo a lição de Caio Mario da Silva Pereira, que fonte de direito “é o meio técnico de realização do direito objetivo”.
Fontes históricas são aquelas das quais se socorrem os estudiosos, quando querem investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema, como a Lei das XII Tábuas, o Digesto, as Institutas, o Corpus Juris Civilis, as Ordenações do Reino etc. Atuaissão as fonte às quais se reporta o individuo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença.
Encontra-se no costume a primeira fonte do direito, consubstanciada na observância reiterada de certas regras, consolidadas pelo tempo e revestidas de autoridade. Trata-se do direito não escrito, com o passar do tempo e a evolução social surge o direito escrito, em contraposição aoanteriormente mencionado, adotado em quase todos os países do Ocidente.
São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (arts. 4º da LINDB e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência.
Dentre as fontes formais, a lei é a fonte principal, e as demais são fontes acessórias. Costumas-se, também, dividir as fontes do diretio emdiretas (ou imediatas) e indiretas (ou mediatas). As primeiras são a lei e o costume, quew por si só geram a regra jurídica; as segundas são a doutrina e a jurisprudência, que contribuem par que a norma seja elaborada.
A LEI
A exigência de maior certeza e segurança para as relações jurídicas vem provocando, hodiernamente, a supremacia da lei, da norma escrita emanada do legislador, sobre as demaisfontes, sendo mesmo considerada a fonte primacial do direito. Malgrado nos países anglo-saxões, como a Inglaterra, por exemplo, predomine o direito consuetudinário, baseado nos usos e costumes e na atividade jurisdicional, tem-se observado, mesmo entre eles, uma crescente influencia do processo legislativo.
A lei, em sentido escrito, não seria propriamente fonte de direito, mas sim o produto...
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