Qual A Premissa Maior Que Sustenta A Presunção Relativa D

polícia como pode se dar na vistoria compulsória de imóvel para o combate do mosquito que transmite a dengue, mesmo contra a vontade do proprietário, precedida de autorização judicial; art. 5º, XI, CF). A CF serve de vetor hermenêutico do NCC. Pela premissa metodológica da filtragem constitucional do Direito Civil, pode se extrair da Lei Fundamental o verdadeiro norte do sentido jurídico da função social da propriedade. Assim, em relação à função social da propriedade urbana, é…

partir da leitura dos textos normativos, com um intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito. Podemos afirmar que o direito é um sistema do qual a norma jurídica é parte integrante como elemento. Seguindo a premissa de que os elementos devem possuir características comuns para integrarem um conjunto, temos por norma jurídica a estrutura mínima, mas completa, de atuação do direito, que Paulo de Barros Carvalho chama de “mínimo irredutível de…

princípio máximo, ou superprincípio, ou macroprincípio, ou princípio dos princípios. Diante desse regramento inafastável de proteção da pessoa humana é que está em voga, atualmente, falar em personalização, repersonalização e despatrimonialização do D. Privado. É difícil a conceituação exata do que seja o princípio da dignidade da pessoa humana, por tratar-se de uma cláusula geral, de um conceito legal indeterminado. De acordo com Jorge Miranda e Rui Medeiros: “A dignidade da pessoa…

esta falta de apoio tem sido o sempre crescente número de instintos necessários para explicar a conduta das pessoas. Murray cita que o número indicado por vários autores a este respeito havia superado a casa dos 6 000 no ano de 1920. Na realidade, a maior parte da ênfase atual na teoria motivacional se deve ao crescimento de outros enfoques teóricos. São eles as teorias do acionamento e as teorias hedonisticas. Segundo Atkinson,11 apesar do grande número de teorias motivacionais…

da Relação de Emprego Embora a Constituição Federal de 1988 não tenha assegurado a estabilidade absoluta do trabalhador, a interpretação das normas referentes às indenizações devidas, quando da dispensa do empregado sem justa causa, sugere a presunção da duração do contrato de trabalho por tempo indeterminado. O contrato por prazo determinado (obra certa, escopo limitado no tempo, etc) é uma exceção e, como tal, encontra uma série de restrições na legislação trabalhista, como, por…

nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc.); b) pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; c) pode ser beneficiado por legado e herança; d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878, CPC); e) o Código Penal tipifica o crime de aborto; f) como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, o nascituro tem direito à…

preocupação da lei. Investigar a paternidade, afinal, desatende os interesses de sociedades mais conservadoras. A certeza da maternidade e incerteza da paternidade levaram à instituição da presunção da paternidade com relação aos filhos concebidos durante o casamento. Ao fim, nada mais do que a presunção da fidelidade da mulher. Daí a extrema valorização da virgindade feminina e a exigência de uma postura recatada, como atributos de mais valia.3 A 1 Ex-Desembargadora do Tribunal…

amplitude maior do que a examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 633.703 (Rel. Min. GILMAR MENDES). Naquela oportunidade, esta Corte limitou-se a pacificar a jurisprudência no que dizia respeito à inaplicabilidade das hipóteses de inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10 às eleições de 2010. Observe-se, por outro lado, que a controvérsia judicial demonstrada cuida exclusivamente das hipóteses de inelegibilidade introduzidas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f”

mais conhecido com o nome de Las Siete Partidas. Na Alemanha o sistema inquisitivo foi consagrado em fins do século XV, por muitas leis, sendo a mais importante a Lei Imperial de 1503, conhecida como Constitutio Criminalis Carolina. Foi levado aos maiores extremos no Tribunal da Santa Punição, instituído para perseguir os delitos contra a religião, a paz pública e a honra. Eram secretos o lugar e a forma do processo. Não se conheciam o acusador, os Juízes e até mesmo a sentença. Na…

do consumidor Trata-se de uma das maiores premissas do direito do consumidor. Por tal princípio parte-se da premissa de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, pois é quem apresenta maiores sinais de fragilidade técnica, econômica e jurídica frente ao fornecedor. TOME NOTA: a fragilidade técnica, reveladora da vulnerabilidade do consumidor, estará sempre e invariavelmente em qualquer relação de consumo, constituindo em verdadeira presunção absoluta no sistema do…