Qual A Peça Cabível No Caso Concreto

Caso concreto: Armandinho Boca Suja foi condenado à prática dos crimes de injúria e difamação há três anos de prisão. Em face disso, impetrou, de forma manuscrita, sem advogado, diversos habeas corpus no Tribunal local sob os mais variados argumentos. Todos foram indeferidos. De uma dessas decisões impetrou recurso ao Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento por falta de condições de admissibilidade. Revoltado com a negativa por parte dos Tribunais, Armandinho Boca…

*Definindo o momento processual e a peça adequada Todo processo criminal passa obrigatoriamente por algumas fases para chegar ao seu final. Nesse sentido, todo processo tem a fase do recebimento da denúncia ou da queixa, sendo estas, a depender da natureza da ação penal prevista para o crime em questão. Caso elas não sejam recebidas, não haverá de se falar em processo. Assim se visualizando o problema apresentado não encontrarmos o recebimento da denúncia ou da queixa, descobriremos…

recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões interlocutórias. Todavia, em algumas situações, pode-se perceber que a apelação acaba assumindo uma natureza residual, pois, em alguns casos…

2012 Introdução Fungibilidade, ou o princípio da fungibilidade, também é uma característica do sistema recursal, significando que se no caso concreto deveria ser interposto um tipo de recurso mas se escolhe outro, esse último pode ser aceito, desde que haja dúvida, na doutrina ou jurisprudência, quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso. Fungibilidade significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa por outra (Silva, 1993:336). Por sua vez, o…

contemplar as decisões interlocutórias; antes disso, nos diplomas processuais anteriores, dava-se margem a outros remédios processuais. Nota-se pela citação acima, também, que o próprio autor já definiu o que é o recurso de agravo, ou seja, aquele que é cabível contra as decisões interlocutórias. Assim sendo, insta que se recorra novamente à doutrina para defini-la : Segundo o sistema recursal do CPC, decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que, não colocando fim ao processo,…

SEMANA 12- CASO CONCRETO 1 O advogado Francisco Albuquerque, inconformado com o conteúdo da sentença que julgou improcedente o pedido de seu cliente, interpõe recurso ordinário. A sentença foi publicada no Diário Oficial de 10 de novembro de 2006, sexta feira, e o recurso protocolado em 21 de novembro do mesmo ano, terça-feira, dia seguinte ao feriado estadual...... o juiz relator entendeu por bem negar seguimento a seu trâmite, monocraticametne, por considerá-lo intempestivo. Segundo…

crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal. Neste caso, a pena abstrata é de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 2. Pena concreta: para descobrir a pena concreta, o candidato verifica no enunciado o conteúdo da sentença condenatória dada pelo juiz. Exemplo: Tício foi denunciado e ao final condenado a pena de um ano de reclusão por emissão de cheque sem provisão de fundos, pelo MM. Juiz da 20ª Vara Criminal. Neste caso, a pena concreta é de 1 ano de reclusão. 3. Medida…

policial lhe entrega “nota de culpa”. Arlindo contrata um advogado para que o mesmo providencie sua liberdade. Redija a peça processual cabível. 2. Tício, em 05 de fevereiro de 2008, praticou um homicídio doloso contra Mévio. Tício foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente, e o inquérito já dura 30 dias, sem que tenha havido o relatório. Elabore a peça processual em favor de Tício. 3. João Antônio, portador de bons antecedentes e auxiliar de…

Este recurso é cabível para enfrentar as seguintes decisões: (a) sentenças definitivas condenatórias ou absolutórias proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri; (b) decisões definitivas ou com força de definitiva, para as quais não esteja previsto recurso em sentido estrito; (c) decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, bem como a decisão que aplica a pena após o aceite da transação penal, nos casos do rito sumaríssimo. Prazo: Este recurso também é composto por uma peça de…

Identificar os legitimados para interpor o recurso; • Aplicar a regra de competência; • Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; • Articular fato, valor e norma; • Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso. PROCEDIMENTO DE ENSINO • iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto, objeto da aula; • estimular a participação de todos os alunos, provocando o…