Qual A Natureza Juridica Do Seguro Em Uma Ação

Pesquisa – Cláusula Limitativa AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPERTINÊNCIA. Preenchidos os requisitos do art. 5", V, da Lei n" 7.347/85 é de se reconhecer que a Associação de Defesa dos Consumidores tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA

.......................................................................... 24 2.1.2. Receita Pública na Visão Orçamentária...................................................................................27 2.1.2.1. Classificação da Receita por Natureza .............................................................................27 2.1.2.1.1. Categoria Econômica da Receita............................................................................... 28 2.1.2.1.2. Origem........................

arts. 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012) Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes…

caracteriza-se pelo fato de um dos contratantes, mediante remuneração paga pelo outro, comprometer-se a fornecer-lhe durante determinado período de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível. CONTRATO COMODATO O contrato de comodato é de sua natureza, real, quod constitutionem no sentido de que só se completa pela entrega da coisa. A lei diz intencionalmente que o comodato é o contrato pelo qual uma das partes entrega certa coisa, e não pelo qual se obriga e entregar. …

2. Relação de consumo. 3. Ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos. 4. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 1. Conceito de Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara­se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para

teorias estudas nas disciplinas Fundamentos da Administração, Comunicação empresarial e Técnicas de Informática, estudas no primeiro semestre do curso de Gestão Financeira da UNIP. A XXX foi criada em 2008 com objetivo de intermediar a venda de seguros de todos os ramos. Durante as analises realizadas, verificou que a administração da empresa esta de acordo com as teorias modernas de administração, bem com as ferramentas de internet disponibilizadas estão compatíveis com o porte e…

Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 14 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 15 Direitos e garantias individuais e coletivos. 16 Princípio da legalidade e da reserva legal. 17 Princípio…

"conta-salário" é aberta por iniciativa do empregador, que é responsável pela identificação dos beneficiários. Conta corrente A Conta-corrente, na realidade, também chamada conta bancária, é um procedimento oferecido pelos bancos onde a pessoa física ou jurídica (clientes) faz depósito em dinheiro (moeda nacional ou cheque com suficiente provisão de fundos), ou ainda, no caso da pessoa física, recebe salários depositados pelo empregador, e, em contrapartida, recebe um crédito no…

Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania. Professora Laura Santos Juazeiro do Norte- CE Abril de 2014. SUMÁRIO Introdução____________________________________________________________3 Seguridade social______________________________________________________4 Componentes do sistema constitucional tributário brasileiro_____________________4 Alterações jurídicas propostas pela emenda 27/2000___________________________5 Alterações jurídicas…

ADMINISTRATIVO FGTS  Suspensão do contrato de trabalho não permite a liberação do saldo da conta do FGTS. DIREITO CIVIL CONTRATO DE SEGURO  Transação feita entre o segurado e a vítima sem anuência da seguradora. DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITO DE CONSUMIDOR  Aplicação do CDC a aquisição de avião por empresa administradora de imóveis.  Aplicação do CDC a contrato de seguro empresarial. BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES  Prazo para retirada do nome do devedor do…