Informativo 548 comentado

Márcio André Lopes Cavalcante

ÍNDICE
DIREITO CONSTITUCIONAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
 Não-obrigatoriedade de intervenção do MP nas ações de ressarcimento ao erário.
DIREITO ADMINISTRATIVO
FGTS
 Suspensão do contrato de trabalho não permite a liberação do saldo da conta do FGTS.
DIREITO CIVIL
CONTRATO DE SEGURO
 Transação feita entre o segurado e a vítima sem anuência da seguradora.
DIREITO DO CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
 Aplicação do CDC a aquisição de avião por empresa administradora de imóveis.
 Aplicação do CDC a contrato de seguro empresarial.
BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES
 Prazo para retirada do nome do devedor do cadastro de proteção de crédito após a dívida ser paga.
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
 Direito exclusivo de uso de marca registrada.
 Precedência de nome empresarial que não implica direito ao registro de marca.
FALÊNCIA
 Habilitação de créditos decorrentes do término de apartamento de construtora falida.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÕES POSSESSÓRIAS
 Pedido contraposto e determinação para remoção do ato ilícito.
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
 Princípio da insignificância e condenação anterior.
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL
 Circunstâncias judiciais favoráveis e regime inicial mais gravoso que o cabível em razão da sanção imposta.
Informativo 548-STJ (22/10/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1

ROUBO (ART. 157 DO CP)
 Causa de aumento incidente no caso de a vítima estar em serviço de transporte de valores.
DESCAMINHO
 Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
 Fonte pagadora fornece declaração informando indevidamente que o rendimento pago aos funcionários era isento e não-tributável.
FUNRURAL
 Não cabe contribuição social ao FUNRURAL, a cargo do empregador rural pessoa física, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais.
PROCEDIMENTO FISCAL
 Habeas data não é via adequada para