Qual A Natureza Juridica De Erro Ou Ignorância

associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de…

Artigos AS FRAUDES E A CONTABILIDADE. Prof. Remo Dalla Zanna (MS) 11.1. Fraudes e Erros 11.1.1. Conceitos de fraude e erro. Fraude é todo ato praticado com a intenção de causar dano a outrem, mas não podem ser consideradas fraudes as atividades que, apesar de se assemelharem a elas são uma opção consciente do participante passivo. São deste tipo as atividades praticadas por um mágico que, para ver sua arte, o interessado paga o ingresso e se diverte na…

tradicional, igualmente moldado para reger relações pessoais e não relações de massa. O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, para a implementação dos direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Nos seus artigos 63 a 74 criminaliza doze condutas, catalogando-as como infrações penais contra o consumidor. Porém, os crimes contra o consumidor não são apenas encontrados no CDC. Estes se…

residente na Av. Juscelino Kubstichek, , vem, por meio de seu advogado ao final assinado, respeitosamente à presença de V. Excelência pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CC COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, estabelecida na Avenida Barbacena, 1200, 17° andar, Ala A1, Belo Horizonte, MG CEP 30190-131, inscrita no CNPJ sob n.º 06.981.180/0001-16,…

Direito à intimidade – art. 5º, X, CF e art. 21, CC.  Disciplina: LEGISLAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO 12 Escola de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Administração Curso: Direito PESSOA JURÍDICA União de pessoas, criadas na forma da lei, com objetivos e interesses comuns, possuidora de personalidade jurídica própria dotada de direitos e obrigações. 1) Características: Personalidade própria distinta de seus sócios;  Nome próprio;  Patrimônio próprio que não se confunde com o de…

distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. A ordem jurídica tem, assim, como premissa estabelecimento dessas restrições, a determinação desses limites aos indivíduos, aos quais todos indistintamente devem se submeter, para que se torne possível a coexistência social. A palavra “direito” é…

apenas dourado há um erro na vontade, me engano sozinho. Existem duas categorias de defeitos que podem prejudicar o ato jurídico: - VICIOS DO CONSENTIMENTO: enganar-se, a ignorância que exprime a falta de noção ou de conhecimento a respeito de um fato ou alguma coisa, atinge a própria manifestação da vontade tendo um defeito na manifestação da vontade, há divergência entre a vontade que se percebe e o real desejo do declarante. São 5 os vícios de consentimento: * PRINCIPAIS: erro,…

A confissão no Direito Tributário Ana Cecília Rocha Bahia Menezes* Elaborado em 03/2010 1. Introdução No ordenamento jurídico pátrio a confissão existe como meio de prova, possuindo tal natureza jurídica para quase todos os ramos do direito. Diferente não é quando diz respeito ao Direito Tributário. A confissão para muitos aparece sob diferentes aspectos no ordenamento jurídico-tributário, sendo encontrada, sobretudo, no que diz respeito ao lançamento realizado por…

profissional, a não ser seu autor; m D) qualquer profissional habilitado pode fazer, desde que tenha comunicado e realizado comprovada solicitação ao autor do projeto; m E) qualquer profissional habilitado. Exercício 4 Julgue as afirmativas: I. Pessoa jurídica, jamais poderá ter em sua denominação, a palavra de qualificação “engenheiro”. II. O engenheiro pode emprestar seu nome a obras ou projetos, desde que mantenha as condições de responsabilidade à sua pessoa. III. Exerce…

permanecerá por 20 anos, inicialmente como discípulo, depois como professor, até a morte do mestre em 347 a.C. O fato mesmo de ser filho de médico poderá ter dado a Aristóteles o gosto pelos conhecimentos experimentais e da natureza, ao mesmo tempo que teve sucesso como metafísico. Depois da primeira estadia em Atenas, ausentou­se por 12 anos, com uma permanência inicial na Ásia menor, onde se dirigiu, ainda solteiro, para uma…