Modelo de Petição Indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ________ VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente na Av. Juscelino Kubstichek, , vem, por meio de seu advogado ao final assinado, respeitosamente à presença de V. Excelência pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CC COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, estabelecida na Avenida Barbacena, 1200, 17° andar, Ala A1, Belo Horizonte, MG CEP 30190-131, inscrita no CNPJ sob n.º 06.981.180/0001-16, e Inscrição Estadual n° 062.322.136.0087, na pessoa de seu Diretor-Presidente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor em é cliente da empresa Ré, uma vez que esta fornece energia elétrica ao imóvel XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX MG conforme docs (________), acostado aos autos, sujeito à utilização de serviço de fornecimento de energia no regime privado. Nesta qualidade, o Autor efetua mensalmente o pagamento das respectivas contas de energia elétrica. Ocorre porem, que nas tarifas cobradas referente ao consumo de energia, sejam quais tipos forem, a concessionária de serviço está incluindo, embutindo, valores referentes a PIS COFINS, ou seja, está repassando ao consumidor a sua obrigação tributária.

Referida cobrança, embora uma prática usual há muitos anos, a qual é feita a partir da data da instalação do padrão da CEMIG na residência do consumidor, deve ser considerada abusiva, ilegal e inconstitucional, visto que não há previsão legal para a respectiva cobrança embutida. É abusiva porque a Requerida cobra o valor dos impostos citados adicionados à tarifa do consumo de energia, sendo certo que não destaca esta informação na própria conta de luz, ou seja, o consumidor por muitas vezes não consegue perceber estes valores, pois não acompanha atentamente os custos da