MODELO PETIÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANO MATERIAL E MORAL

‘EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE _______________, ESTADO DO _______________.

___________________________, brasileira, viúva, funcionária pública federal, inscrita no CPF/MF sob o n°__________________ e portadora da Carteira de Identidade n° ________ SSP/__, residente e domiciliada à Rua _____________________; por seu advogado, ____________________________, inscrito na OAB\__ sob o nº ______, constituído pelo instrumento procuratório em anexo, com endereço sito na Rua _______________________________, endereço este que indica para efeitos do artigo 39, I, do CPC vem com lhaneza e acatamento constelar V. Exa. para ajuizar a presente
AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS onde contende com a empresa ___________________., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ________________________, com Endereço na Rua ___________________________________________, aduzindo para tanto as razões fáticas, fundamentadas pelo direito e, secundadas pelos pedidos, que darão motivo ao requerimento final, na forma que se explana: PRELIMINARMENTE

Requer as Benesses da Graça, tendo em vista não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.
Por ser a Autora pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita.
Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.
DA SINOPSE FÁTICA
A Requerente comprou na Loja _________________________, pessoa jurídica de direito privado,