Qual A Importância Da Alteração Do Direito Em Decorrência

UNIFEV-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA ABRIL/ 2014 LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO SUCESSÃO TRABALHISTA Trabalho entregue ao professor Edgar Pagliarani Sampaio, na matéria de Direito do Trabalho do 5º período “C” do curso de Direito. UNIFEV-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA ABRIL/ 2014 1. CONCEITO Consiste em um instituto, que está previsto na CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) visando proteger o empregado contra mudanças ocorridas

No Código Civil de 2002 há uma parte que trata dos direitos da personalidade que diz respeito ao direito a uma identidade e a um nome, e sendo o nome um direito individual o mesmo não pode expor o indivíduo a uma situação constrangedora, já que este já tem uma nova identidade psicológica e realidade física e invocando o princípio da dignidade da pessoa humana contido no art 1° da CF como fundamento. A ação a ser ajuizada é Ação de alteração de Registro Civil mudança de sexo e prenome.…

uma elaboração autoritária, mas são submetidas ao referendo popular. 3- Critério da estabilidade (processo de alteração): rígidas flexíveis e semi-rígidas. As constituições rígidas são alteráveis por procedimentos complexos, diferentes dos estabelecidos para alteração das leis comuns. As constituições flexíveis são modificáveis pelos mesmos procedimentos previstos para alteração das leis comuns. As semi-rígidas ou semi-flexíveis distinguem uma parte, considerada mais…

escrituração contábil dentro do direito de empresário. Neste estudo veremos que alem de todas as vantagens que proporciona a escrituração ela tem um papel dentro do direito civil, aqui falaremos de enquadramento ou não de empresas, sistema de livros, direitos e deveres dos que tem que faze ló, multas e encargos. Então neste trabalho foi feita uma investigação e pesquisa de um tema de relevância na escrituração da contabilidade das empresas, sua importância dentro do direito civil,…

A alteração legislativa, ocorrida por meio da sanção presidencial no dia 21 de dezembro de 2012, que trouxe sensivelmente mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inseriu outros procedimentos relativos à aferição da embriaguez no condutor de veículos, mormente nos artigos 165 e 306 do CTB os quais prescrevem, respectivamente, sobre a infração administrativa (trânsito) e o ilícito penal para o condutor infrator. Tais alterações têm grande significação para o direito, pois a embriaguez ao

RELATÓRIO GERAL Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Questões 1 Que é tributo? A turma, por unanimidade, fixou o entendimento de que o conceito do tributo encontra-se previsto no Art. 3º do CTN, com supressão do texto “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. A supressão do referido texto, elimina as redundâncias e contradições. Neste sentido, os requisitos para definição de tributo são: prestação pecuniária, compulsória, proveniente de ato lícito, instituído em lei

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR. Futurus AssessoriaImobiliária Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 123.144989/0001-89 com sede na Av. Batel, nº 50, bairro Batel, CEP 80000-000, em Curitiba/PR, por meio de seu advogado Mário Saber, inscrito na OAB sob o n° 80.000, com endereço profissional na Rua José Nicco, n° 179, bairro Mossunguê, CEP 80000-000, em…

atribuições para a execução da política de direitos humanos (§ 2º). “A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.”. Este art. 2º. diz que são beneficiárias do programa as pessoas que se encontram em situação de risco em decorrência da colaboração prestada a…

encontra-se praticamente exaurida nos arts. 54 a 80 da Lei 8.666/1993. No art. 54 da Lei, lemos que os contratos administrativos nela tratados regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Os contratos administrativos são sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae (devem ser executados por quem os…

MÓDULO TSJ – Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Jose Alexsandro Alves de Freitas Questões – Discutidas em sala por cinco grupos. 1. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço…