Qual A Implicação Jurídica Da Atribuição De Personalidade Jurídica E Quais São Seus Efeitos

periódicos I. Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba. II. Direito do Trabalho. III. Processo do Trabalho. CDU 34(05) ISSN 1983-3830 © Todos os direitos reservados R EDITORA LTDA. Rua Jaguaribe, 571 – CEP 01224-001 – Fone (11) 2167-1101 São Paulo, SP – Brasil – www.ltr.com.br LTr 4969.8 4969.8 - Revista Esmat n. 5 - final 2.indd 4 Novembro, 2013 14/11/2013 11:56:24 REVISTA DA ESMAT 13 — Ano V — N. 5 — Dezembro 2012 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA…

produção das provas foi atenuado no nosso sistema processual. 2.2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O artigo 5º, LV, da Constituição Federal, preceitua que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Observa-se que o direito de defesa é garantido tanto ao autor como ao réu, existindo o direito das partes de alegar fatos e de prová-los por…

da ênfase as estruturas organizacionais da administração, expondo a visão do Homem Econômico e pela busca da máxima eficiência. Em sua teoria, Fayol estabelece que o Controle e a medida de desempenho que permitam assegurar que as atitudes empregadas são as mais compatíveis com o que a administração espera. O controle das atividades desenvolvidas permite maximizar a probabilidade de que tudo ocorra conforme as regras estabelecidas e ditadas. Considerando o objeto de estudo, o…

desistir, transacionar etc, não podendo os efeitos da decisão ultrapassar a pessoa dos litigantes1. Assim, institutos como o da legitimidade ad causam, a prova, a sentença e a coisa julgada, porque moldados sob o paradigma do Estado Liberal Clássico, impossibilitavam que a sociedade civil organizada e os órgãos públicos de defesa dos interesses coletivos pudessem levar e ver tutelados pelo Judiciário tais direitos de caráter transindividual2. Com efeito, esses institutos não…

público assentes nos tradicionais regimes de emprego público. Em uma breve apreciação à evolução dos regimes de emprego público podemos concluir que os países que mais depressa aplicaram reformas administrativas baseadas no New Public Management são aqueles que hoje possuem um regime de emprego público baseado, predominantemente, na contratação www.concurseirosocial.com.br 1 individual ou posto. Nestes países, a avaliação do desempenho passou a ser o principal instrumento de gestão

Professor Assodado do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo GUILHERME ASSIS DE ALMEIDA Professor Doutor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Curso de Filosofia do Direito I - Panorama Histórico II - Tópicos Conceituais 10a Edição Revista e Aumentada SÃO PAULO EDITORA ATLAS SA. - 2012 © 2001 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 2001; 2. ed. 2002; 3. ed.…

públicos. A Apostilas Brasil não assume nenhuma responsabilidade pelo uso destas informações se aplicadas a quaisquer outros fins. Todos os nomes de empresas, produtos, marcas comerciais, pessoas, personagens, dados ou situações citados neste documento são fictícios e têm somente objetivo didático, não representando pessoas, empresas, produtos ou acontecimentos, salvo indicação em contrário. A posse deste documento não lhe confere nenhum direito sobre patentes, marcas comerciais,…

serão submetidos à medida de segurança, além de incluir o tratamento dispensado ao pedófilo. 10 Imputar significa atribuir a responsabilidade a alguém, e em Direito Penal, para que alguém seja responsável penalmente por um determinado delito são necessárias três condições básicas: 1) ter praticado o delito; 2) à época ter tido entendimento do caráter criminoso da ação; 3) à época ter sido livre para escolher entre praticar e não praticar. Encerra-se com as considerações…

públicos. A Apostilas Brasil não assume nenhuma responsabilidade pelo uso destas informações se aplicadas a quaisquer outros fins. Todos os nomes de empresas, produtos, marcas comerciais, pessoas, personagens, dados ou situações citados neste documento são fictícios e têm somente objetivo didático, não representando pessoas, empresas, produtos ou acontecimentos, salvo indicação em contrário. A posse deste documento não lhe confere nenhum direito sobre patentes, marcas comerciais,…

quanto à regulação do instituto, agravado em razão de legislação inadequada criada para o setor. A determinação dos limites da aplicação das normas de imunidade tributária das entidades assistenciais se justificaria por trazer maior segurança jurídica à área, beneficiando não somente o Estado, mas as entidades sérias do setor. A relevância teórica das discussões sobre os limites da legislação reguladora apresenta-se pela falta de padrões normativos definidos a respeito da atuação…