Direito e legislação comercial e societária

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, dá-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba o verbo falir apresenta-se como: “(1) com sujeito paciente expresso por nome humano, significa ficar sem recursos para pagar credores, perder os bens [...]; (2) com sujeito paciente expresso por nome designativo de instituição humana não-econômica ou nome abstrato, significa malograr, fracassar [...]; (3) com sujeito paciente expresso por nome abstrato e com complemento da forma ‘a’ mais nome humano, significa diminuir, minguar [...]”. Apesar de já estarmos em conformidade com o pensamento majoritário no tema. Ricardo Negrão explica, de maneira clara, sobre a situação que se encontrava o direito falimentar nacional antes da nova lei: “Dentro desse espírito, de evitar o perecimento da empresa como atividade econômica geradora de riqueza e empregos, situa-se, com atraso, a nova legislação brasileira, em conformidade com a economia globalizada instalada entre as nações”. Dessa forma, vemos a evolução do pensamento jurídico falimentar do Brasil, que segue os passos e princípios de nações consideradas…

para a prática de crimes, são colocados em regime extra-muros. Como é sabido, não há nesse país a sanção perpétua, de finalidade unicamente repressiva e caráter exclusivamente expiatório e retributivo. A pena privativa de liberdade tem um limite de cumprimento, que o legislador pátrio entendeu ser um marco ao alcance da sua finalidade, que é a de promover a integração social do condenado. A população carcerária deste Estado da Federação, que tem o perfil muito jovem, compreende…

custosa. Alguém há de pagar pela recuperação, seja na forma de investimentos no negocio em crise, seja na de perdas parciais ou totais de crédito Não se pode erigir a recuperação das empresas em um valor absoluto. Não é qualquer empresa que deve ser salva a qualquer custo. Em outros termos, somente empresa viáveis devem ser objeto de recuperação judicial (ou mesmo a extrajudicial) O exame da viabilidade deve ser feito, pelo Judiciário, em função de vetores como a importância sócia, a…

com a segunda reclamada –__________ – seu principal carro chefe na recuperação de crédito, ramo de atividade da primeira reclamada esta em reunião com os funcionários, dentre eles a ora reclamante, propôs a SUSPENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TOTAL, por um período de 8 (oito) meses, já que a reclamada iniciou negociação para trazer a carteira de recuperação de credito de uma grande empresa da área de telefonia fixa e assim restabelecer os contratos de trabalho. Tal proposta de…

PARECER JURÍDICO ORIGEM: AVESTRUZ MASTER AGRO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS ASSUNTO: EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE EMPRESA. EMENTA: Avestruz Master; Reestruturação de Empresa; Recuperação Extrajudicial. I – A CONSULTA Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à uma situação econômico-finaceira da Empresa Avestruz Máster Agro Comercial Importação e Exportação Ltda por intermédio de sua representante,…

ponderados por ocasião da eleição da medida socioeducativa a ser aplicada a cada caso concreto. O art. 112 , § 1º do ECA prevê que também devem ser ponderadas as circunstâncias em que foi cometido o ato infracional e a capacidade do adolescente em cumpri-la. 2. São fatores que evidenciam a necessidade da internação, dentre outros: a reincidência na prática de atos infracionais graves, a ausência de disciplina no âmbito familiar, o ócio (hipótese em que o adolescente não estuda nem…

apelidada de Lei de Recuperação de Empresas, tendo em vista que sua finalidade é de Regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Limitaremos neste trabalho a realizar uma análise sucinta dos novos crimes falimentares, bem como demais institutos de natureza penal, tais como a prescrição, abolitio…

Direito Civil (Estrutura da parte geral do C.C) Direito Objetivo “norma agendi” Direito Subjetivo “facultas agendi” O Direito objetivo gera o direito subjetivo, que possui dois elementos sujeito e objeto: Sujeitos: 1 - Pessoa natural: Ente jurídico com características biológicas. É um dos sujeitos de direito. Logo, pode figurar no polo passivo ou ativo da relação jurídica. 2 - Pessoa jurídica: Objetos: 1 – condição de existência da própria pessoa (personalidade); 2 –…

FACULDADE ALFREDO NASSER INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO O PRINCIPIO DA ISONOMIA APLICADO ÀS EMPREGADAS DOMÉSTICAS APARECIDA DE GOIÂNIA 2013 MOISÉS MARCIONE VELOSO PEREIRA Trabalho apresentado ao instituto de ciências jurídicas da Faculdade Alfredo Nascer sob…

1.1.1 CONCEITO Em verdade, delação premiada consiste na diminuição de pena ou no perdão judicial do co-autor ou partícipe do delito, que, com sua confissão espontânea, contribua para que a autoridade identifique os demais co-autores ou partícipes do crime, localize a vítima com sua integridade física preservada ou que concorra para a recuperação, total ou parcial, do produto do crime. Cioso registrar que o vocábulo delação, no sentido literal, é empregado, para indicar a denúncia ou…