Punitive

Contenciosa de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados 01. Há muita discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do possível caráter punitivo da indenização a título de danos morais, mencionando-se, nesses casos, o instituto dos danos punitivos (punitive damages) do direito norte-americano. 02. Os defensores do caráter punitivo da indenização por danos morais invocam a chamada "teoria do valor do desestímulo", segundo a qual, na fixação da indenização pelos danos morais…

aplicado no caso do disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil aos casos de acidente de trabalho. Entretanto é correto afirmar que há incompatibilidade lógica na aplicação dos punitive damages, quando as reparações de natureza individual ou coletiva e a responsabilidade objetiva. Em sua origem, a punitive damages, não prevê sua aplicação indiscriminada, devendo esta ser aplicada em situações que haja o dolo ou a culpa grave, conduta lesiva reiterada ou que traga lucro ao…

INTRODUÇÃO O presente artigo visa dissertar sobre o instituto da responsabilidade civil prevista no código de defesa do consumidor atentando para o novíssimo entendimento presente na jurisprudência brasileira, chamado de Teoria dos Danos Punitivos (punitive damages) oriunda do Direito norte americano, onde se busca impor ao causador do dano não apenas a obrigação de fazer retornar a situação ao statu quo ante, mas também uma verdadeira sanção civil, ou seja, uma indenização com…

sua própria denominação. Os actual damages ou compensatory damages (integrantes da categoria dos substantial damages) constituem uma “soma estabelecida em favor da vítima para a compensação de perdas e danos comprovados”. O âmbito de aplicação dos punitive damages é variado, alcançando praticamente todos os tipos de tort, como na aplicação nos acidentes de trânsito. Muitas são as condutas que dão ensejo à indenização punitiva, mas, dentre elas, as mais comuns são: dirigir o veículo…

aplicação ademais da pretensão do autor, a aplicação de uma punição para que o agressor não venha a cometer outra vez aquele mesmo ato que outrora havia realizado, servindo de exemplo tal punição para toda sociedade, o que se convencionou chamar de punitive damages ou exemplary damages. Muitas críticas são elaboradas em desfavor de tal teoria, sem embargo sabe-se que nos Estados Unidos o que ocorre é verdadeiramente a chamada Indústria da Indenização, fato este que deve ser combatido com…

aspecto mais significativo em efeitos práticos que é o instituto do “Punitive Demage”, ainda que nenhuma referência a respeito esteja na exposição de motivos do CDC, pelo simples retrospecto politico-econômico da relação comercial entre os dois paises, que influenciou marcadamente a cultura de consumo nacional, se depreende a afirmação. A jurisprudência americana, fonte da “Teoria do Desestímulo”, substanciando o instituto do “Punitive damage”, tornou-se emblemática por enfatizar a…

específicas, condenar o réu ao pagamento de uma punição pecuniária (punitive damages), em razão de comportamentos arbitrários”. (WALD e GIANCOLI, 2011, p. 56). A importação da figura para o direito norte-americano, deu-se com a colonização do Reino Unido, sendo que a Suprema Corte, consagrou a funçao punitiva de forma expressa em 1851. E somente em 1935 a maioria dos Estados que compõe a federação norte-americana consagraram os punitive damages. (WALD e GIANCOLI, 2011, p. 56). Em…

crimes em face do representante, e geraram um dano de difícil reparação, de índole material e moral. Pede-se que seja reconhecido a ocorrência do pedido de dano moral compensatório, ressarcitório ou reparatório bem como do dano moral punitivo, ou punitive damages. O dano moral compensatório, ressarcitório ou reparatório é aquele que visa equilibrar o dano moral ao status quo ante, ou seja, ao estado anterior ao dano moral. Considerando que houve o dano moral no caso em concreto, deve-se…

palavra "tortura"). "Tort Law" seria o equivalente ao ramo do direito que lida com indenizações (Ações por danos morais e/ou materiais). 4ª - Mecanismos como o "Tort Reform" são vedados no sistema jurídico brasileiro? Embora assemelhado aos punitive damages do direito norte-americano, o caráter punitivo adotado no Brasil dele se diferencia em forma e substância, sendo em nossa terra de fato mais bem aperfeiçoado e eficaz, em termos jurídicos e práticos. No Brasil destaca-se o…

participação do júri na decisão. Nos Estados Unidos, alguns estados proíbem os punitive damages (doutrina dos Danos Punitivos, a indenização decorrente do Dano Moral, deve possuir a seguinte finalidade: compensar a vítima e punir do autor da lesão). Outros impõem limitações ao valor da indenização e determinam que parte da indenização seja destinada a fundos públicos, e exige-se o dolo como requisito para a admissibilidade dos punitive damages. Exemplos de indenizações: Uma…