Punir Sem Excluir Projeto

do CC), a qual exigia que os cônjuges estivessem casados há pelo menos um ano. Com vistas a não mais sustentar essa duplicidade de tratamento legal, foi elaborado pelo IBDFAM um anteprojeto de emenda constitucional, o qual passou a tramitar como projeto a partir de 2005 e foi aprovado em 2010. Com a Emenda Constitucional nº 66, o texto constitucional passou a vigorar com a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. A EC n.º 66/2010 atendeu aos anseios de…

passando a ser uma forma de controle sobre a sociedade. A partir da mudança da sociedade com o inicio do capitalismo, surge uma nova forma de aplicação de pena, visando buscar uma forma mais eficaz e rentável de disciplina, “vigiando ao invés de punir”. Ocorre então, em 1769 a instalação da primeira casa de correção do Brasil. Desiree Atuação do Psicólogo no Sistema Prisional O trabalho do psicólogo dentro das instituições prisionais existe há mais de quarenta anos por meio de…

para a saúde, para a educação, para a seguridade social e para a proteção social; o seu ambicioso projeto é o da tolerância zero, da criminalização das relações sociais e, sobretudo, da responsabilização dos jovens pobres. Não são somente os pobres que cometem infrações, mas, são os filhos de pessoas pobres que, geralmente, são punidos. Fica evidente que os adolescentes estão incluídos nesse projeto ambicioso de criminalização das relações sociais de que nos fala Batista. O ‘controle…

direitos humanos, um direito não se deve impor contrapartidas, exigências ou condicionalidades, já que a condição de pessoa é o requisito único para a titularidade de direitos. Para ele: O Estado não deve punir e, em hipótese alguma, excluir os beneficiários do Programa, caso não cumpram as condicionalidades. Antes das condicionalidades existem os critérios para o cadastramento, como, por exemplo, estar dentro da renda per capita estabelecida e possuir os…

constrói a cultura de dominação e submissão do gênero feminino. A violência nasce desde a antiguidade, e ainda hoje sociedades com forma de família totalmente patriarcal ensinam a idéia de superioridade masculina, que durante muito tempo fez a sociedade excluir a mulher e torná-la uma propriedade e serviçal sem nada poder reclamar em sua defesa. Esta situação que perdurou por centenas de anos, e que ainda hoje faz parte de algumas sociedades como é o caso do mundo Islâmico e que vemos…

acordo, e não pela força das partes. No processo penal, a parte acusadora, titular da pretensão acusatória, invoca por meio da acusação (ação penal) que o juiz exerça a jurisdição e, ao final, se comprovada a tese acusatória, exerça o poder de punir do Estado. No momento em que o Estado substitui as partes e impede a autotutela, nasce também um dever correlato, de atuar quando a intervenção seja solicitada. O instrumento por meio do qual se concretiza e se pode exercer o poder-dever…

especialmente quanto a conscientização referente ao comprometimento com a proposta pedagógica a qual ele está vinculado. A avaliação só é possível se for realizada como elemento integrante do processo construtivo de conhecimento, comprometida com o projeto pedagógico e com características que conduzem a uma avaliação eficaz. Dessa forma, todos estarão trabalhando a favor da inclusão de todos os alunos. Inclusão de todos e tratamento igualitário, inclusão nos processos de inserção…

justiça penal no fim do século XVIII. E nesse momento que o homem moderno toma consciência crítica do problema penal como problema filosófico e jurídico que é. Os temas em torno dos quais se desenvolve a nova ciência são sobretudo, os direitos de punir e da legitimidade das penas. Os povos estavam saturados de tanta barbárie sob pretexto de aplicação da lei. Por isso, o período humanitário surgiu como uma reação as arbitrariedade praticadas pela administração da justiça penal e contra o…

e, enfim, tentará agredir a sociedade através da ilicitude, da infração. Novamente se reafirma o quanto é indispensável construir uma infância equilibrada, a fim de não arcarmos com as conseqüências da indiferença: descaso social. Aprende-se a excluir aquilo/aquele que desagrada os anseios sociais, mas ainda não se aprendeu a prevenir o ilícito. Prefere-se a internação no CASE (Centro de Atendimento Sócio-Educativo) para não enxergarmos as condutas de quem transgride as normas, dando…

“FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA” 1. FOUCAULT, MICHEL. Vigiar e Punir: História da violência nas Prisões. Petrópolis: Editora Vozes, 1999, 19ª Edição. 2. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Nascimento da Prisão 3. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE 3.1 CAPÍTULO I – O CORPO DOS CONDENADOS 4.1.1 Damiens fora condenado, a 2 de março de 1757, a pedir perdão publicamente diante da porta principal da Igreja de Paris (aonde devia ser) levado e acompanhado numa carroça