TEXTO ECA E Direito Penal Juvenil 2

Páginas: 18 (4453 palavras) Publicado: 12 de abril de 2015
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I Seminário Internacional Direitos Humanos e Pobreza – UERJ _ Rio de Janeiro
Título: O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito Penal Juvenil.
Autora: Maria Liduína de Oliveira e Silva

O presente trabalho expressa parte da tese de doutorado em Serviço Social,
defendida em 2005, no Programa de Estudos Pós-graduados em Serviço
Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUCSP). Tem como
objetivo central analisar a efetivação do direito penal juvenil e o controle sóciopenal dos adolescentes que respondem por processos infracionais, demarcado
a partir de leis, especialmente, do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua
relação com o Sistema de Administração da Justiça Juvenil de São Paulo1.

Trata-se de uma temática atual, de relevância social, política eprofissional, que
está inserida em questões de ordem estrutural, conjuntural, jurídica e social.
Envolve também diferentes grupos da sociedade: as famílias e os jovens; os
técnicos das instituições do sistema de administração da justiça juvenil; os
representantes de movimentos sociais e populares; os pesquisadores e
militantes, sejam eles da academia, sejam de organização da sociedade.
Apesar da enormepublicização dos discursos e dos estudos sobre essa
temática, não se têm conseguido pautá-la com criticidade nem com
centralidade. Os estudos sobre adolescentes infratores, geralmente, partem de
experiências localizadas, que muitas vezes são boas, mas se esgotam nos
próprios sujeitos, sem estabelecer nexos com a estrutura do Executivo, do
Judiciário e do Legislativo, ou mesmo com a própria sociedade.Neste sentido, este estudo não teve a pretensão, nem assumiu o desafio de
propor mecanismos de intervenção junto ao Sistema de Administração da
Justiça Juvenil de São Paulo, nem junto ao próprio ECA. Nosso propósito foi,
através da pesquisa, contribuir produzindo conhecimentos, explicitando
determinações sócio-históricas e jurídicas, mediações, práticas e concepções
1

Para efeito desta pesquisa,consideramos o sistema de administração da justiça juvenil composto pelos
seguintes órgãos: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (mais especificamente o Foro das Varas
Especiais da Infância e da Juventude), o Ministério Público (mais especificamente a Promotoria da
Infância e da Juventude), a Defensoria Pública (Procuradoria de Assistência Judiciária), a Secretária de
Segurança Pública(Delegacias) e a Fundação do Bem Estar do Menor de São Paulo (FEBEM/SP).

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que permeiam a atual lei em sua relação com o sistema de administração da
(in) justiça juvenil, tendo por eixo o controle sócio-penal dos adolescentes com
processos judiciais. Enfim, tivemos o propósito de realizar uma reflexão crítica
sobre as práticas sócio-jurídicas, a área de intervenção e o espaço de
concepções, o quenos desafia hoje, a ser intérpretes e protagonistas da
situação dos adolescentes que permanecem sendo criminalizados em virtude
de sua condição de pobreza, por um sistema de administração que produz
injustiça, ao invés de justiça.

Assim, os adolescentes em ‘situação de infração’ ocupam uma especificidade
no contexto da questão social, na sua expressão mais radical. Esta questão se
faz visivelmentemaior quando as responsabilidades de quem tem o poder de
decisão, o Estado brasileiro e o paulistano, a relegam a um grande vácuo de
violências estruturais, institucionais e cotidianas. A partir dessas causas,
grande parte da juventude expressa nos dois primeiros decênios da vida
humana se movimenta pela ausência de escola, saúde, cultura, esporte, lazer,
violência. E se faz uma grande dor, setorna uma grande chaga, que se chama
abandono, violência, descaso, omissão, punição, responsabilização penal e
controle sócio-penal.

Wacquant (1999) e Batista (2001) expressam que o empreendimento neoliberal
destruiu o Estado do Bem Estar (Providência), substituindo-o por um Estado
penal (Penitência). Assuntos do cotidiano, como os desentendimentos
conjugais, entre vizinhos e entre as pessoas, a...
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