menoridade penal

Páginas: 29 (7203 palavras) Publicado: 14 de julho de 2013
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – MONOGRAFIA

MENORIDADE PENAL

Art.228 da Constituição Federal é clausula pétrea ou não?Justifique sua resposta e indique jurisprudência?

Sobre a questão, primeiramente, impende destacar que os maiores e mais renomados autores constitucionalistas brasileiros, entendem e afirmam em suas obras, que as cláusulas "pétreas" constantes da Constituição Federal,não se restringem apenas ao artigo 5º - "Direitos e Garantias Individuais" -, e que estão espalhadas por todo o texto constitucional. 

No caso em tela, a questão da fixação da idade penal, se encontrar prevista no artigo 228 é apenas uma questão de cunho técnico, pois a Constituição de 1988 preferiu dar destaque ao assunto em seu Capítulo VII, que trata: "DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DOADOLESCENTE E DO IDOSO". 
Para embasar sua resposta, relate em seu trabalho, esses autores (que são os quem, geralmente, o STF apóia suas decisões):
O nobre jurista e professor Ives Gandra Martins, diz que: "Os direitos e garantias individuais conformam uma norma pétrea. Não são eles apenas os que estão no art. 5º, mas, como determina o parágrafo 2º do mesmo artigo, incluem outros que se espalhampelo texto constitucional e outros que decorrem de implicitude inequívoca. Trata-se, portanto, de um elenco cuja extensão não se encontra em textos constitucionais anteriores." 
Esse comentário do autor supera a questão
relativa à "cláusulas pétreas", não estarem restritas ao artigo 5º do texto constitucional, estando, ao contrário, expostas em vários outros dispositivos da CF.
Quanto àquestão da inimputabilidade penal aos 18 anos, tem-se a opinião do grande jurista José Afonso da Silva, autor da obra que reputo a mais completa em direito constitucional (Curso de Direito Constitucional Positivo). Ele, ao comentar os "direitos da criança e do adolescente", diz que: "A Constituição é minuciosa e redundante na previsão de direitos e situações subjetivas de vantagens das crianças eadolescentes, especificando em relação a eles direitos já consignados para todos em geral...". 
Partindo dessa premissão, podemos concluir que a responsabilização especial que se encontra disposta na legislação ordinária, através do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90), tem como fontes formais a própria doutrina de proteção integral à criança, consubstanciada no direitointernacional (Convenção das Nações Unidas), e no direito brasileiro, cuja a fonte é justamente, a Constituição Federal em seus artigos 227, 228, 204, II e § 2º do art. 5º. 

Conclusão: o artigo 228 da CF constitui cláusula pétrea e somente poderá ser alterada por uma nova assembléia com "poderes constituintes". Qualquer emenda constitucional alterando esse dispositivo, será alcançado peloinciso IV, do § 4º do artigo 60 da CF, e deverá ser declarado inconstitucional, através de "veto" presidencial ou da chamada "Ação Direta de Inconstitucionalidade".

O ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE REDUZIR A MENORIDADE PENAL POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL.

Fernando Cordeiro Sátiro Júnior*
1. Introdução:

Hodiernamente, com o incremento dacriminalidade, passa a sociedade a discutir as várias medidas a serem tomadas no intuito de reduzir a prática de atos criminosos.

Nos últimos tempos, observa-se uma verdadeira inflação legislativa no tocante as leis criminais, com a criação de novos tipos penais específicos e a exasperação da reprimenda criminal, mediante a retirada de certos benefícios a que teria direito o autor da prática de atoscriminosos, como, por exemplo, a impossibilidade de concessão de progressão de regime prisional, e a impossibilidade de que seja concedido ao acusado a liberdade provisória.

Algumas medidas discutidas, entretanto, necessitam de modificação em nível constitucional, como é o caso da adoção da pena de morte e a redução da menoridade penal, já que, segundo o art. 228, da Constituição Federal, são...
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