direito

sucessão do marido ou esposa. Não tem legitimidade para figurar no processo de inventário do genitor do cônjuge, pois não lhe comunica. _ II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; _ Se tinha um terreno anterior às nupcias e após, vende e compra uma casa. Esse novo imóvel não entra na comunhão, vez que sub-roga-se do anterior. _ III - as obrigações anteriores ao casamento; _ As obrigações pessoais , responderá exclusivamente, inclusive com o patrimônio anterior que trouxe para a comunhão.] Dos bens tidos incomunicáveis (1.659): _ Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: _ IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; O cônjuge faltoso será o responsável pelo ato eivado de ilicitude _ Sum. 251 STJ: a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. _ V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; _ Bens pessoais, roupas, SAPATOS, BOLSAS.... Livros, exceto se forem destinados ao negócio. Biblioteca do advogado, Violino de um concertista, equipamentos de um arquiteto ou cirurgião não comunicam. Depende para sua sobrevivência. _ VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; _ Atualmente se restringe ao direito de receber seus proventos, uma vez que após recebidos integram o patrimônio do casal. Projeto de lei 276/2007 _…

NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS A palavra alimentos em Direito, compreende tudo aquilo que uma pessoa precisa para viver dignamente, é o que garante os gêneros alimentícios, a habitação, o vestuário, remédios, educação e lazer, enfim, tudo o que uma pessoa precisa para garantir sua subsistência.A natureza jurídica dos alimentos é de um direito de caráter especial com conteúdo patrimonial e finalidade pessoal, conexa a um interesse superior familiar. Ela está ligada a origem da obrigação,…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Juliane Tedeski ALIMENTOS GRAVÍDICOS CURITIBA 2011 ALIMENTOS GRAVÍDICOS CURITIBA 2011 Juliane Tedeski ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel. Orientador: Prof. Geórgia Sabbag Malucelli CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Juliane Tedeski ALIMENTOS…

observa no mundo jurídico, especialmente após a redação do artigo 1.700 do Novo Código Civil que postula que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1694, do já referido Código. Sendo imperioso o estudo das obrigações alimentares no tempo. O código civil de 1916, em seu artigo 402, enunciava a natureza personalíssima da obrigação de prestar alimentos, ao dispor que “a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do…

A relativização da responsabilidade alimentar avoenga Genaro Costi Scheer A subsidiaridade e complementaridade do encargo avoengo são os principais pressupostos desta obrigação. Assim, os avós devem ser chamados somente na ausência ou impossibilidade dos pais. "Não acredite em algo simplesmente porque ouviu. Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito. Não acredite em algo simplesmente porque esta escrito em seus livros religiosos. Não acredite em algo só…

Direito Civil. Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Conhecer Teoria Geral do Processo Cautelar; Reconhecer qual a ação cautelar cabível; Identificar os legitimados ativo e passivo; Aplicar a regra de competência; Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; Estrutura do Conteúdo 1. Ação Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar. A. Competência; B. Legitimidade ativa e passiva C. Requisitos da Ação Cautelar na forma do artigo 801 do CPC.…

RACHEL SARAIVA ARAÚJO MOTA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da Professora Roberta Madeira Quaranta e orientação metodológica do Professor José Cauby de M. Freire. Fortaleza - Ceará 2009 RACHEL SARAIVA ARAÚJO MOTA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do…

à instituição definir os critérios de hipossuficiência e enquadramento. O advogado “designado” terá 24 horas, a partir da nomeação, para fazer pedido por escrito ou requerer que a solicitação verbal da parte seja reduzida a termo, em 3 vias, assinada pelo escrivão judicial.  Art. 2º, caput: Pedido – Qualificação do autor, exposição das necessidades, prova do parentesco, qualificação do devedor, profissão, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe, histórico…

1 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE DIRETORIA DO CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ALIMENTOS GRAVÍDICOS CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA SÃO PAULO 2011 2 CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada ao Núcleo de Prática Jurídica Diretoria do Curso de Direito, da Universidade Nove de Julho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientadora: Prof. Ms. Paula Zambelli…

argumentos de defesa deduzidos. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:18 Página: 10/35 Disciplina: DPU0262 - PRÁTICA SIMULADA VI Semana Aula: 4 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Mandado de Segurança. Direito Administrativo. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar a regra de competência; · identificar o remédio constitucional aplicável, considerando o direito líquido e certo, bem como a legitimidade ativa e passiva no caso em questão · apontar e…