O Projeto de Lei da Palmada

O Projeto de Lei 2.654/03 é popularmente conhecido como “Lei da Palmada”, nasceu de uma forte e histórica batalha de muitas instituições e profissionais que atuam na área de defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Tem como objetivo garantir o direito da criança de ser educada sem a necessidade de qualquer castigo físico, ou tratamento severo. Lamentavelmente a nossa cultura adota de modo geral a violência física como método de ensino e disciplina. Ocorre que essa prática vem atingindo crianças e adolescentes a respeito de distúrbios afetivos e comportamentais. Os questionamentos referentes a este projeto de Lei se dá no ponto que diz respeito ao poder familiar. Seus efeitos levam a reprimir a autonomia dos pais na educação de seus filhos, sem falar na evidente interferência direta do Estado nas famílias brasileiras. Toda criança precisa de limites, pois as consequências de não tê-los poderão ser bem piores. Porem a dosagem desses limites deve ser observado, é neste ponto que entra a idéia do referido projeto de lei, que só existe em função dos excessos cometidos pelos responsáveis, que muitas vezes não tiveram as noções de limites e assim trazendo para seus filhos esse equivocado comportamento, propagando a violência desencadeando uma série de consequências psicológicas e morais. O ECA- Estatuto da Criança e Adolescente já prevê punições bem serias para esse tipo de situação. O disposto no art 129 do ECA nos traz as medidas aplicáveis em casos de agressão a

Projeto de pesquisa Projeto de Lei 7.672/2010 – Lei da palmada Disciplina: Pesquisa em comunicação Maio de 2012  INTRODUÇÃO O tema abordado será sobre o projeto de lei 7.672/2010, mais conhecido como a lei da palmada. O projeto de lei da palmada foi aprovado pela câmara, essa lei proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes. A lei prevê que os pais ou criadores que maltratarem seus filhos sejam encaminhados a programas de proteção a família e/ou…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA A interferência do Estado dentro dos lares brasileiros e a diminuição da autonomia dos pais na educação de seus filhos, sob o viés do Projeto de Lei da Palmada. BELÉM - PARÁ 2013 JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA A interferência do Estado dentro dos lares brasileiros e a…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À “LEI DA PALMADA” LUCAS HENRIQUE SAMPAIO DE SOUSA | | | | | …

NOÇÕES ELEMENTARES DE DIP: -COSMOPOLITISMO - DIVERSIDADE DE LEGISLAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE LEIS - FATOS ANORMAIS - CONFLITO DE LEIS - COEXISTÊNCIA DAS ORDENS JURÍDICAS - SOCIEDADE INTERNACIONAL - CERTEZA DO DIREITO - POSIÇÃO CLÁSSICA - POSIÇÃO MODERNA OBJETO DO DIP: CONFLITO DE LEIS FONTES DO DIP: -LEI -TRATADOS E CONVENÇÕES - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA -COSTUMES - CONVENÇÕES NÃO RATIFICADAS -TRATADO DE LIMA -CODIGO DE BUSTAMANTE -TRATADOS DE MONTEVIDEO …

do Projeto de Lei da Palmada no Brasil Débora Emily de Freitas Lemes Nonato Artigo apresentado à disciplina de Direito Constitucional I. Orientador: Professor Joel Arruda de Souza. BRASÍLIA 2011 RESUMO O objetivo desse artigo é levantar as opiniões e as polêmicas sobre os efeitos do Projeto de Lei da Palmada, e também, demonstrar os pontos positivos e negativos do mesmo. Esse artigo não visa obter algumas…

Palmada é ou não violência?  1 - A palmada dada pelos pais na minha opinião é violência. 2- Terapeuta defende a palmada Para a terapeuta infantil Denise Dias, autora do recém-lançado livro "Tapa na Bunda - Como Impor Limites e Estabelecer um Relacionamento Sadio com as Crianças em Tempos Politicamente... 1586 Palavras7 Páginas lei da palmada, educar ou punir TRABALHO DE PESQUISA LEI DA PALMADA: EDUCAR OU PUNIR? Estéfani Abranches de Oliveira¹; Gabriela Arruda Pereira²; Gabriela…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Alexandro Martins da Silva Ramálio da Silva Batista LEI DA PALMADA: Mudança de costume e observância na lei Belo Horizonte 2012 Alexandro Martins da Silva Ramálio da Silva Batista Trabalho da Atividade Integrada do curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação do Prof. Alexandre Fiqueiredo do 2º período do curso de Direito. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1…

UNIP – Universidade Paulista ICH - Instituto de Ciências Humanas Curso de Psicologia VISÃO DOS PAIS SOBRE A LEI DA PALMADA Raquel Reis Picorone de Araujo - RA: A33BCE-5 Érica de Lima Portela - RA: A27450-2 Campus Brasília 2011 UNIP – Universidade Paulista ICH - Instituto de Ciências Humanas Curso de Psicologia …

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Gilmara Bastos dos Santos Yohanna Schettino de Souza LEI DA PALMADA Belo Horizonte 2012 Gilmara Bastos dos Santos Yohanna Schettino de Souza LEI DA PALMADA Revisão bibliográfica apresentada como exigência parcial das disciplinas Direito Penal I – Parte Geral I, Sociologia Jurídica e Teoria da Constituição no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação do professor Alexandre Figueiredo e coordenação…