Pesquisa sobre direitos trabalhista dos empregados

PESQUISA SOBRE DIREITOS TRABALHISTA DOS EMPREGADOS DOMESTICOS ------------------------------------------------- No Brasil A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando-a e atribuindo-lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais às empregadas e empregados domésticos, tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. A Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, altera artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.[2] | | | Em 19 de março de 2013 o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n°478 de 2010 (mais conhecida como PEC das domésticas), que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal do Brasil, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os…

trabalhista: o Direito da Empregada Gestante Goiânia 2013 Uiara Santana de Abreu Wilker Gonçalves da Costa Kathleen Carvalho Rodrigues Legislação trabalhista: o Direito da Empregada Gestante O presente trabalho se destina a disciplina de de Legislação Trabalhista com a apresentação do direito que rege as leis trabalhistas e proteção a empregada gestante, seguindo o fluxo de mudança de ocorre nas leis de consolidação da…

a demissão sem justa causa desde a confirmação da gravidez da empregada até cinco meses após o parto. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7158/10, do Senado, que interrompe a contagem do prazo de aviso prévio em caso de gravidez. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) para estabelecer que a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. Pelo projeto, a gravidez interrompe também o chamado aviso prévio…

INTRODUÇÃO Fazendo uso da hermenêutica – que significa tornar algo compreensível, o trabalho tem o objetivo de explicar a Lei n° 11.770, de 25-9-2008, trazendo as possibilidades de argumentação e o bem tutelado pela mesma. A lei 11.770, de 09 de setembro de 2008, estabelece novas regras quanto à licença-maternidade, ampliando sua duração. Gerando, assim, controvérsias no âmbito da sociedade civil. Onde, para a sociedade Brasileira de Pediatria a ampliação da licença-maternidade pode…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 novos direitos das empregadas domesticas 2.1.1 quem tem direito a nova lei 4 2.1.2 patroes e empregados devem fazer o contrato de trabalho 5 2.1.3 casa de repouso 6 2.1.4 normas de funcionamento para casa de repouso 8 2.1.5 legalização das empresas …

DOCUMENTOS ENTREVISTAS SABOR DA VIDA TV APARECIDA ASSUNTO Entrevista direitos da empregada doméstica LEI DOS HOMENS INTERNET VANESSA GRAZZIOTIN ASSUNTO DIREITOS IGUAIS DOMÉSTICA LEGAL MÁRIO AVELINO PRESIDENTE DO INSTITUTO DOMÉSTICA LEGAL ASSUNTO Direito ao Salário Família - Projeto de Lei do RECORTE OU QUESTÕES Quais os novos direitos adquiridos a partir da nova lei? Quais os deveres de ambas as partes? Será mesmo um beneficio para a doméstica…

1. INTRODUÇÃO A licença maternidade pelo período de 180 dias, antes da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008 ser sancionada, já vinha sendo aplicada em algumas cidades e estados, os quais estabeleciam tal período através da aprovação de leis estaduais ou municipais. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, vários Estados já haviam aprovado leis que estendiam às servidoras públicas o período de licença maternidade para 180 dias. Há também vários…

caráter cumulativo, e elevando a Licença Paternidade ao patamar constitucional, consagrando-se um novo olhar para a paternidade na legislação brasileira. A aplicabilidade do referido texto constitucional foi imediata, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, diante dos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, §1º, que dispôs que: "Até que lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX da Constituição, o prazo da licença-parternidade a que…

UNEMAT-Universidade do Estado de Mato Grosso. Metodologia e Técnica de Pesquisa. Cáceres-MT 2013 Rebecca Emmanuelle Sales de Almeida. Ciências Contábeis 1º Semestre "O Desenvolvimento no salário das empregadas domésticas.” “Foi uma grande vitória para as leis trabalhistas nacionais”. Joel Pinheiro da Fonseca. …

REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Vejamos as dificuldades que empregadores e trabalhadores da área doméstica urbana estão passando com a mudança da lei após a promulgação da emenda Constitucional 72, conhecida como a PEC DAS DOMÉSTICAS. Os direitos adquiridos pelos trabalhadores e obrigações estabelecidas pelo governo federal para os empregadores, com a informalidade aumentando por causa das mudanças e das formalidades que ainda restam para serem aprovadas, surge uma opção para empregadores…