Processo Administrativo Contestação

vizinhança. Desta forma, o proprietário tem o direito de embargar (impedir, obstar - sentido de meio processual) a construção de prédio vizinho que, de alguma forma, interfira no uso normal da propriedade, ou que conflite com os regulamentos administrativos que versem sobre edificações. Requisitos Genéricos Obra: Todas as espécies de nunciação pressupõem que haja uma obra. Essa palavra deve ser tomada em seu sentido mais abrangente. Obra nova: É preciso que a obra seja nova. Obra…

EXCELENTISSIMO JUIZDE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DA COMARCA DA CIDADE DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO. Processo nº 0010851-57.2014.810.0001 ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, casado, professor, RG n.º 000064794296-8, CPF 098.729.813-53 (doc. 01), residente e domiciliado na Rua São Geraldo, 520, Olho D’Água, cidade de São Luís – MA, CEP.: 65065-450 (doc. 02), por sua advogada que esta subscreve (doc. 03) com escritório profissional na Av. São Luís Rei de França,…

EXAME OAB - VI - ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio às…

produtores nacionais sejam prejudicados por importações realizadas a preços de dumping, prática esta considerada como desleal em termos de comércio em acordos internacionais. A aplicação de medidas de defesa comercial requer que, no âmbito de um processo administrativo, seja realizada uma investigação, com a participação de todas as partes interessadas, onde dados e informações são conferidos e opiniões são confrontadas, para que o Departamento possa propor a aplicação de uma medida ou…

garantias de mérito; e, por outro lado, temos de distinguir entre aquelas que funcionam como garantias de tipo petitório e as que funcionam como garantias de tipo impugnatório. As Garantias Petitórias Não pressupõem a prévia prática de um acto administrativo. O Direito de Petição, que consiste na faculdade de dirigir pedidos à Administração Pública para que tome determinadas decisões ou providências que fazem falta. Pressupõe-se que falta uma determinada decisão, a qual é…

impetrante obteve várias cópias de documentos (doc. 02), com a informação inicial de que consta como suspeito de participar de reuniões de grupo subversivo. Ao conferir a cópia que lhe foi entregue, o impetrante percebeu que, além de faltarem folhas no processo, havia folhas não-numeradas. Constatada a irregularidade documental, o autor formulou novo pedido ao Ministério X (doc. 03). Novamente dentro do prazo legal, recebeu comunicado de decisão que indeferiu seu pedido (doc. 04),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE .... PROCESSO Nº 0000 Zula Industria e Comércio Ltda, empresa com sede na cidade de Marília, na Rua Pirapora, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, inscrição estadual nº 000000000, por seu procurador, ao final assinado, nos termos do mandato anexo, vem respeitosamente a presence de Vossa Excelência, PROPOR Contestação em face a Reclamação Trabalhista movida por Carlos de Souza, pelas questões de fato e de direito…

Centro, citado na presente AÇÃO ORDINÁRIA, vem à presença de V. Exa., por seu procurador, infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões que seguem. Pretende a parte Autora, com a propositura desta Ação, a concessão do benefício assistencial AMPARO PREVIDENCIÁRIO, como também, a condenação no pagamento das parcelas atrasadas a contar da data do indeferimento administrativo, bem como aos honorários advocatícios. Tal pretensão não merece tutela jurisdicional, visto que as…

relacionados aos mesmos, o professor e o processo de ensino aprendizagem não eram objeto de análises mais aprofundadas. A partir do modelo de Tyler, estabelece-se uma concepção mais cíclica do currículo em contraposição a uma visão linear. Professores e outros agentes da educação passam a se preocupar não apenas com os resultados do aluno, analisa-se também o processo, a metodologia, as formas de avaliar o aluno e o trabalho do professor, a metodologia, enfim o processo de ensino…

Atividade Obrigatória Créditos RELATÓRIO DO PROCESSO JURÍDICO ____________ (n.º de horas) Termos em que Pede deferimento. Valinhos, 26 de abril de 2005. ___________________________ Maria José Pompermayer Olivo RA n.º 0220023 3ª série Núcleo de Prática Jurídica – NPJ Estágio de Prática Jurídica II 1. Do processo e dos autos O feito analisado se trata de…