Processo Administrativo Contestação

xxxxxxxxxxxxxx/RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº.xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Excelência, por intermédio de suas advogadas, informar para depois requerer: No dia 22 de Janeiro as 10:50, perante este juízo foi realizada a Audiência de Conciliação, presente as partes nominadas em ata, Dr. Xxxxxxxxxxxxxx OABRJxxxxxxxxx com a sua preposta xxxxxxxxxxxxx. Por tratar-se de processo eletrônico,…

Essenciais à Justiça: do Ministério Público. II DIREITO ADMINISTRATIVO. Lei n° 8.112/1990 e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Das Disposições Preliminares; Do Provimento, Da Vacância; Do Vencimento e Da Remuneração; Das Férias; Do Direito de Petição. Da Remoção e da Redistribuição; Da Substituição; Dos Direitos e Vantagens. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Do Processo Administrativo. Lei n° 9.784/1999. Lei n°…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE DIREITO, 7º PERÍODO B, matutino DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: LUIZ FELIPE MACHADO PARECER FINAL caso1 ALEXANDRE Mauro Guilherme Simonetto Balneário Comburiú, maio de 2014. Recorrente: Município de Itapema Recorrido: Alexandre Vieira de Souza Relato A prefeitura de Itapema representada por secretario responsável apresentou denuncia em desfavor de…

TEORIA GERAL DO PROCESSO AULA 02 24/02/2015 1) Jurisdição: é o exercício da atividade estatal, para que o poder judiciário julgue os casos concretos, aplicando o direito material. É exercida somente pelo poder judiciário. Apresenta a garantia de soberania, pois a legislação será aplicada em todo o território nacional  ordenamento jurídico Autoridades investidas de jurisdição : Membros do poder judiciário: Juízes Ministros (STF, STJ, TST, STM, TSE) Desembargador: TJ/TRF A Jurisdição…

região. Tudo isso está ocorrendo porque recentemente foi publicado o Relatório sobre o Território Tupinambá e suas delimitações. Esse relatório faz parte do processo administrativo de Demarcação de terras Indígenas regulamentado pela Decreto 1.775/96. Vamos entender como funciona o processo de demarcação de terras indígenas? O processo de demarcação é dividido em sete etapas. 1-Estudos de identificação 2- Aprovação da Funai 3- Contestações 4-Declaração dos limites da Terra…

os seguintes: I– os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento; II– as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores; III– os processos que a lei determinar. 3 - O LUGAR. Art.217, “Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei” (art. 217). Prevê o art. 217 (segunda parte) exceção à regra de que os atos se devem realizar na sede. Exceções: §…

I- Disposições Processuais preliminares Os processos da justiça do trabalho terão sempre como tônica das suas discussões a busca da conciliação entre as partes. Cabe aos juízes primar poresta solução conciliatória. No entanto caso não exista acordo entre as partes, o magistrado transformar-se-a em árbitro proferindo decisão. Mesmo após encerrada audiência em que não foi frutífero o acordo, as partes poderão conciliar-se pondo assim termo ao processo (art. 764, incisos, CLT). Nos dissidios sobre

verificação pelo juiz da regularidade e correção do processo, sem nulidades ou irregularidades, sendo composta das providências preliminares e de uma decisão judicial que chamamos de despacho saneador (art. 319 a 331) Probatória: vencidas as duas fases acima pode surgir a necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial (as provas documentais devem ser juntadas na petição inicial ou na defesa), hipóteses nas quais o processo passa a esta fase,…

lei. É também chamada “embargo de obra nova”. Sua função é dar efetividade ao disposto no art. 1.299 do Código Civil: “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Os direitos de vizinhanças, que constituem limitações impostas ao domínio, nasceram da necessidade de se disciplinarem inevitáveis conflitos surgidos em razão do exercício, por pessoas vizinhas do direito de propriedade. As…

Plano de Aula: SEMANA 5 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 5 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Desapropriação – Parte II - Ação de Desapropriação. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o procedimento na Imissão Provisória na Posse. Estrutura do Conteúdo 1. Partes. 2. A Pretensão. 3. A Contestação. 4. Imissão Provisória na Posse. 4.1. Permissão Legal. 4.2. Pressupostos. 4.2.1. Urgência. 4.2.2. Depósito Prévio.…