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NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Origem: Segundo Alexandre Freitas Câmara (2009), a Ação de Nunciação de Obra Nova, “tem sua origem no Direito Romano, onde já existia o “iactus lapilii”. Aquele que se sentisse prejudicado pela obra nova lançava lhe pedras em protesto, ou dispersava as próprias pedras da construção, ou fazia ambas as coisas”.

Conceito:
Considera-se obra nova toda alteração realizada em imóvel, ou seja, é preciso que haja alteração no estado fático anterior da coisa, que a obra tenha sido iniciada e que ainda não tenha sido concluída. Logo, concluída a obra não é mais possível embargá-la, não será mais cabível a ação de nunciação de obra nova.

Finalidade:
Impedir o abuso no direito de construir, que é inerente ao direito de propriedade, mas que encontra limites no direito de vizinhança. Desta forma, o proprietário tem o direito de embargar (impedir, obstar - sentido de meio processual) a construção de prédio vizinho que, de alguma forma, interfira no uso normal da propriedade, ou que conflite com os regulamentos administrativos que versem sobre edificações.

Requisitos Genéricos
Obra: Todas as espécies de nunciação pressupõem que haja uma obra. Essa palavra deve ser tomada em seu sentido mais abrangente.
Obra nova: É preciso que a obra seja nova.
Obra nova não é aquela concluída há pouco, que não se encontra desgastada pelo tempo, mas a que ainda não foi concluída, nem se encontra em fase de finalização ou de acabamento.

Requisitos Específicos
Aqui se refere às hipóteses de cabimento, inumeradas no artigo 934 do CPC: "Compete esta ação: I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II - ao condômino, para impedir que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura".