Procedimento Trafico De Drogas

TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/2006) Professor Lúcio Valente Grupo Facebook: LÚCIO VALENTE – DIREITO PENAL Saber mais Direito - Facebook (http://www.facebook.com/groups/200504083365274/) A Lei 11.343/2006, que recebeu o nome doutrinário de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não

PROCESSO PENAL O estudo do processo penal é um estudo constitucional e não meramente legalista. * procedimentos e nulidades *atividade retrospectiva *atividade prospectiva O processo penal começa com uma acusação que se pauta em um suposto fato ilícito penal (crime/contravenção) que aconteceu no passado com o objetivo da aplicação da pena (futuro). Processo penal -> acusação -> justa causa l-> l-> suposto fato

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O art. 28 que trata do porte de drogas continua sendo uma figura típica criminal, ou seja, continua sendo crime, mesmo que…

Descriminalizar x Legalizar ........................................................... 3 4. Panorama Mundial das drogas ..................................................... 6 5. Legislação Brasileira .................................................................. 11 6. A visão da igreja católica ........................................................... 22 7. As drogas mais utilizadas – principais características ............. . 23 8. Tratamento e recuperação .......................

11.343 – Lei de drogas 1. Publicação, “vacatio legis”. Entrou em vigor em 08.10.2006 2. Antecedentes Legislativos. • Lei 6.368/76 • Lei 10.409/02 3. Conceito de “droga” • Art. 1, §ú • Art. 66. 4. Norma penal em branco Ex: Art. 28. Adquirir ............. para... Os tipos penais da LD configuram norma penal em branco heterogênea, porque exigem complementação no que diz respeito à explicitação da expressão “droga”, o que é feito pela Anvisa, órgão do poder executivo da União. 5.…

Neste trabalho iremos apresentar um pouco sobre o início do problema das drogas, os tratados, a cooperação internacional, os danos causados nas sociedades internacionais, a ameaça a soberania, os organismos encarregados para combater as drogas e com isso mostraremos as relações que o tráfico de drogas tem com o Direito Internacional Público. Primeiramente mostraremos onde começou a questão do tráfico internacional de drogas. A China e os Britânicos tinham uma relação de comércio.…

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/2013: A primeira lei que trabalhou organização criminosa no Brasil foi a lei nº 9.035/95 que definiu os instrumentos extraordinários de investigação das organizações criminosa, estendeu associação criminosa para o tráfico, quadrilha ou bando. Embora tenha falado sobre Ação Controlada, Infiltração Policial, Colaboração Premiada, ela apenas indiciou estes elementos, mas não esmiuçou. Ainda, a referida lei não definiu o que é organização criminosa,…

INSTITUTO VALE DO CRICARÉ FACULDADE VALE DO CRICARÉ CURSO DE DIREITO ESTEVAM GOMIERO NETO Direito Penal, trafico de drogas e a ameaça da juventude de Pedro Canário SÃO MATEUS 2015 ESTEVAM GOMIERO NETO Direito Penal, trafico de drogas e a ameaça da juventude de Pedro Canário Este trabalho foi realizado pelo aluno Estevam Gomeiro Neto, orientado pelo professor José Roberto Gonçalves de Abreu da disciplina de metodologia do trabalho, para obtenção parcial de nota

associaram-se a menores para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico de drogas. Todos, segundo a denúncia, mantinham em depósito porções de Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como “maconha”, e cocaína, para o fim de tráfico. No dia 13 de novembro de 2012 a polícia civil recebeu – suposta denúncia anônima, por telefone, dizendo que a residência do Adão estava sendo utilizada por rapazes e garotas que embalavam drogas, cujo destino seria a mercancia naquele bairro.…

infração penal, sem nenhum caráter punitivo. 2 Aplicação da medida de segurança ao traficante de drogas: A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONFORME A LEI 10.409/2002 (LEI ANTITÓXICOS) NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL *Renato Marcão 1. Notas introdutórias Desde que a Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) entrou em vigor a discussão sobre a necessidade de se aplicar ou não o procedimento destinado à instrução criminal, conforme ela regula, causou grande inquietação na…