Procedimento Trafico De Drogas

própria vida. A promoção, prevenção e tratamento relacionado às drogas e às substâncias químicas tem íntima relação com a saúde. O presente trabalho busca entender e demonstrar como se dá a relação e como o tratamento de drogas se insere no Sistema Único de Saúde – SUS. Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde Os princípios da carta dos direitos dos usuários da saúde serão elencados apenas as referentes ou similares ao tema das drogas e substâncias químicas. PRINCÍPIOS 1.…

Lei 11.343/2006 DROGAS  Foi sancionada em 23 de agosto de 2006, vindo a instituir o SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.  Revogou por completo as antigas leis 6.368/76 e 10.409/2002. DOS CRIMES E DAS PENAS. Art. 28 Há grande discussão sobre o conduta descrita no artigo 28 ainda ser ou não crime. A postura predominante, inclusive com decisões dos tribunais superior, é que apesar de não apenada com pena privativa de liberdade, o art. 28 ainda…

CRÍTICA DA LEI DE DROGAS E BEM JURÍDICO TUTELADO ATIBAIA ABRIL/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE SERÃO ABORDADOS LEI Nº 11.343/06 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 3 DEFINIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO E LEI DE DROGAS 5 CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA 6 EMENTAS 7 CRÍTICAS 8 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Esta dissertação tem por objetivo apresentar os estudos da Lei de Drogas e seu…

a utiliza-las para fins recreativos, industriais e medicinais. Hoje a maconha é a droga ilícita mais consumida e recebe tratamento diferenciado de acordo com as leis de cada país. No Brasil ela está incluída no grupo de drogas proibidas. O Brasil manteve por 30 anos prisão e pena para usuários e traficantes. A partir de 2006, entrou em vigor a nova Lei nº 11.343 com característica de despenalizar o usuário de drogas que passou a não sofrer pena privativa de liberdade. Diferenciando…

.................................................................. 4 3 A QUESTÃO DA DESCRIMINALIZAÇÃO E DA DESPENALIZAÇÃO.. 6 4 ESTUDO COMPARATIVO DA NOVA LEI ANTI-DROGAS COM A LEI 6.368/76................................................................................................. 12 5 ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS........................................................ 18 6 CONCLUSÃO........................................................................................... 20

Lei 11343/06 “Lei de drogas” 1. Conceito de Droga Art 1º... Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. O parágrafo único do art. 1º da lei de drogas faz referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma que definirá quais são as drogas consideradas…

lacuna deixada pela imperfeição a partir da qual o legislador é obrigado a se submeter em quando do aprovar das leis2[2]. O surgimento da nova lei de entorpecentes, a 11.343 de 23 de agosto de 20063[3], vem de forma mais madura tratar a questão do tráfico e uso de entorpecentes, fazendo uma interpretação mais condizente com os atuais moldes sociais nos quais os indivíduos se inserem, vez que a dinamicidade presente nas questões sociais, necessita do sempre gradativo adequar legal.…

9.296/96, autorize interceptação telefônica dos números telefônicos, abaixo relacionados, pertencentes aos investigados, supostos autores, bem como de acordo com o artigo 240,§ 1º, “d” do CPP, que autorize a busca e apreensão de armas, munições, drogas e outros objetos furtados de acordo com os B.O. nº xx, xx, xxx e xxx anexados ao requerimento, nas residências e endereço comercial, abaixo especificados, pelos seguintes fatos: A investigação acima referida teve início no dia 03 de…

SUBSECRETARIA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC nº 31/07 4ª feira 04 de abril de 2007 EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº…

pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I- DOS FATOS Consta dos autos que, com base em uma interceptação telefônica, lastreada unicamente em denúncia anônima, a polícia localizou um imóvel, onde supostamente estaria ocorrendo tráfico de drogas. No local, foram encontrados os acusados e 50 (cinquenta) gramas de maconha, que, segundo a denúncia, seriam vendidas durante o carnaval de 2011. Os réus, com dezenove anos de idade na data dos fatos, foram denunciados…