Primeiro Diploma Legal

penas concluíram o curso. Por esta razão, foram informados pelo pró - Reitor acadêmico, que não poderiam participar da solenidade de formatura (colação de grau), tampouco, retirar o tão sonhado Diploma, se não por determinação judicial. Ora MM. Juiz, a colação de grau, bem como o recebimento do diploma é, não só para o formando, mas também para seus pais e familiares, o resultado da dedicação despendida, das dificuldades ultrapassadas e, sobretudo, a realização de um sonho, hoje tão difícil em

quem são os profissionais Enfermeiros? De acordo com a lei , seguindo o Art. 6º São enfermeiros: I - o titular do diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei; II - o titular do diploma ou certificado de obstetriz ou de enfermeira obstétrica, conferidos nos termos da lei; III - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola…

uso sustentável das florestas,consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação. Tendo sempre a norma jurídica como o liame entre a decisão do que é legal e social. O tema abordado possui grande amplitude, e a partir do momento que se alcançar um consenso poderá se resolver a problemática presente em importantes discussões no que concerne ao desenvolvimento de forma harmônica com a…

qualquer decreto-lei, é o que se considera reavaliações livres ou contabilísticas. O objectivo deste trabalho é mostrar como se determina a reavaliação dos imobilizados corpóreos com base legal ou a partir de algum decreto publicado pelo ministério das finanças e como determinar sem base ou qualquer decreto legal, o ponto de concordância e discordâncias entre os critérios. Os dados para realização desta pesquisa foram obtidos através das Demonstrações Financeiras da empresa LITO…

duração do PROLUNP encontra-se condicionada pela existência das circunstâncias excepcionais do problema que esteve na origem da sua constituição, sendo previsível que não ultrapasse o horizonte temporal dos próximos três anos. Os condicionalismos legais e técnicos das acções de prospecção e erradicação de árvores e sobrantes do abate, que representam risco para a disseminação do nemátodo pelo território nacional, impõem um período bastante limitado de tempo disponível para a sua…

Anónimas Desportivas Direito das Empresas Regime Fiscal das Sociedades Anónimas Desportivas Nelson André Moreira Maia Cunha 21101038 Sociedade Anónima Desportiva – SAD Esta figura jurídica é bastante recente na lei portuguesa, os primeiros passos foram dados pela Lei de Bases do Sistema Desportivo – Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro. Artigo 20.° Clubes desportivos 1 - São clubes desportivos, para efeitos desta lei, as pessoas colectivas de direito privado que tenham…

Federal de1988, que como sabemos ao relacionar o direito à convivência familiar como um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes a serem resguardados com absoluta prioridade pela família (também não por acaso chamada à responsabilidade em primeiro lugar), sociedade e Estado (inclusive o Estado-Juiz), verdadeiramente impede o acatamento puro e simples da manifestação dos pais favorável à colocação de seus filhos em família substituta, inclusive (e porque não dizer…

de Cabo Verde é estruturado com vista a satisfazer as necessidades financeiras do Estado e demais entidades públicas, realizar os objectivos da política económica e social do Estado e garantir uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza. O primeiro princípio a ter em conta é o de que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei. Os impostos são criados por lei, que…

constitutiva decorreriam do novo estado (falimentar) que tem início a partir da decisão. No entanto, as sentenças constitutivas são dotadas de efeitos ex nunc, que não retroagem, e, como se sabe, a sentença declaratória de falência retroage à data do termo legal, ou seja, tem efeitos ex tunc. É justamente nesse ponto que se tem a aproximação com as sentenças declaratórias, que, via de regra, têm efeitos retroativos. Há, ainda, inúmeras outras teorias que tentam explicar a natureza…

NOVA LEI DO DIVÓRCIO Divórcio… palavra que deriva do latim divortium, da família do divertĕre, "afastar-se, separar-se", rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. Victor Manuel Nunes Monteiro Índice Noção de casamento Breve introdução histórica do casamento Noção de divórcio Modalidades de divórcio Efeitos do divórcio Análise sobre a nova lei do divórcio. 2 Noção de Casamento Noção de Casamento Importa definir o que é casamento enquanto fonte