Primeiro Diploma Legal

1/3/2012 21:13:41 hs. DECRETO 20.158/1931 Rio de janeiro, 30 de junho de 1931, 110º da Independência e 43º da República. Getulio Vargas. Francisco Campos. NOTA: Publicado no Diário Oficial de 9 de julho de 1931. Os erros constantes do texto legal a seguir são os mesmos publicados no Diário Oficial. Depois de revogados os artigos 58, 60 e 61 pelo art. 7º do Decreto 21033/1932, o Decreto 20158 foi republicado com a correção dos erros existentes na publicação original. Organiza o…

dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo”. A curatela assemelha-se à tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações (CC, art. 1774). Ambas se alinham no mesmo Título do Livro do Direito de Família devido às analogias que apresentam. Vigoram para o curador as escusas voluntárias (art. 1.736) e…

e ainda - aplicação de penas aos autores da violação. Normas menos que perfeitas: - Aplica-se a sanção, mas não a nulidade do negócio (artigo nº 1649 do CC). Ex.: menor (16 e 17 anos) contrai casamento sem autorização do seu representante legal. Vai acontecer é que não pode gerir livremente os bens enquanto for menor. Normas imperfeitas, as normas que: - Não estabelecem sanções para a sua violação que podem ser impunemente desrespeitadas. (artigos nºs 64, 65 e 66 do CC)…

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” Na administração do aparelho judiciário, juízes…

Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Em face da situação concreta, responda se Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias? Justifique, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. RESPOSTA: O abono de férias deverá ser depositado até dois dias antes do empregado iniciar as…

estabelecida a forma de divisão do patrimônio no caso de um dos parceiros falecer ou num caso de separação", destaca. O jurista afirma ainda que o documento é o primeiro feito no país. "O objetivo é assegurar o direito deles como uma família, com esse documento eles podem recorrer a outros direitos, como benefícios no INSS, seria o primeiro passo. A partir dele, o trio pode lutar por outros direitos familiares", afirma. O presidente da Ordem dos Advogados de Marília, Tayon Berlanga,…

COMPLETO DO AUTOR O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS JOÃO PESSOA-PB OUTUBRO DE 2011 NOME COMPLETO DO AUTOR O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS Pré-Projeto de Pesquisa da Monografia apresentado à…

implementem padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável, ou desde que transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). No primeiro caso, as regras autonômas elevam o patamar setorial de direitos trabalhistas, em comparação com o padrão geral imperativo existente, não afrontando sequer, desse modo, o princípio da indisponibilidade de direitos, que é inerente…

Objecto O presente diploma tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral. Artigo 2.o Âmbito O presente diploma aplica-se às crianças e jovens em perigo que residam ou se encontrem em território nacional. Artigo 3.o Legitimidade da intervenção 1 — A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou…

institucionalizar formas eficazes de participação e diálogo de todos os interessados na matéria de segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho O presente diploma contém os princípios que visam promover a segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos dos disposto nos artigos 59.º e 64.º da Constituição (Objecto). O presente diploma aplica-se (Âmbito): a) A todos os ramos de actividade, nos sectores público, privado ou cooperativo e social; b) Aos trabalhadores por…