Primeiro Diploma Legal

entidades para as quais o Clube de Saúde Qualicorp oferece, em condições especiais, planos de saúde coletivos por adesão Golden Cross. Os profissionais devidamente registrados em sua respectiva entidade podem aderir ao benefício e incluir seus dependentes legais, conforme condições contratuais, desde que residam na área de abrangência da Golden Cross. Entidade Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP)…

CONDUTAS VEDADAS 1) NOÇÃO GERAL (Vedações ao abuso de poder político e econômico para garantia da igualdade de chanes e da normalidade do pleito) CONCEITUAÇÃO: “RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR. COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. ROL TAXATIVO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A coligação não é parte legítima para figurar no…

não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76 era antiquada nos dois aspectos. Por sua vez, sua sucessora, a Lei 10.409/02, foi mutilada por vetos presidenciais que lhe expurgaram por completo o direito material, transformando-a num diploma amorfo e incompleto, o que impunha ao operador do direito valer-se de suas regras…

(dez) linhas, sobre uma diferença entre reserva legal e área de preservação permanente. A diferença é que a Reserva Legal configura-se em uma porcentagem variável do domínio de cada propriedade rural cuja manutenção é obrigatória e na qual deve ser conservada a vegetação nativa. A Reserva Legal não se confunde com as Áreas de Preservação Permanente, uma vez que nela é permitida a exploração econômica de forma sustentável. A área de reserva Florestal legal dentro de cada propriedade…

uma vantagem, porque cada código se ocupa de uma certa realidade do Direito, ou seja, de um certo ramo, é uma vantagem. Uma desvantagem os códigos são muito rígidos. E para terminar abordarei os códigos existentes. NOÇÃO DE CÓDIGO Em primeiro lugar, um código é uma lei no sentido material, ou seja vem a ser a organização sintética, sistemática e cientifica, estabelecida por via legislativa, de certo ramo do Direito. Esta palavra como maior parte das que compõem o…

A Psicologia no Brasil Antonio Rodrigues Soares Conselheiro Federal Prólogo Já em franco desenvolvimento de suas atividades, o Primeiro Conselho Federal de Psicologia me encomendava a elaboração de uma HISTÓRIA DO CONSELHO. Era o ano de 1975. Por acreditar ainda muito cedo para se fazer história com os caracteres de isenção de ânimo, frieza de análise e objetividade absoluta de informação, fui deixando para mais tarde o início da empreitada, na certeza de que só os pósteros é que poderiam

"situação de risco pessoal e social". Isto porque, especialmente nos incisos II e III, enquadram-se induvidosamente situações que o Código de Menores denominava irregulares, conforme se vê do artigo 2°, incisos I, letra a, II e IV. do revogado diploma legal.” p. 191 “Toda e qualquer medida, seja protecional ou socioeducativa (art. 113) deve visar, antes de tudo, a integração na própria família - locus nascendi et vivendi da criança - bem como no contexto social e comunitário onde o…

de amortização, os juros aplicados ao contrato de financiamento cresceriam em progressão geométrica, sobrepondo-se juros sobre juros, caracterizando-se, assim, a sua capitalização e o anatocismo, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Em primeiro lugar, considero oportuno diferenciar os termos capitalização de juros e anatocismo. A capitalização de juros se refere à utilização de juros compostos para remunerar o capital inicialmente emprestado1. Já o anatocismo é a…

a) Não serão aceitas inscrições sem a totalidade dos requisitos abaixo referidos nem inscrições condicionais. b) Serão aceitas inscrições por procuração com firma reconhecida em cartório e apresentação da Carteira de Identidade do requerente legal. c) Serão aceitas as inscrições enviadas pelo correio, para o endereço indicado no item 3.3, através de Sedex com AR, desde que postadas até o último dia para a inscrição, e preenchidos os demais requisitos necessários. d) Não caberá devolução

até os dias atuais legitimado, com força de lei, devido ao processo histórico e aos procedimentos administrativos e jurídicos adotados, pois se trata de uma “lei orgânica local”, garantindo o direito de propriedade, assentado no foral através de diploma pelo “concelho”, regulando a administração, as relações sociais, e os encargos dos moradores. O fato é que um título de aquisição não perde sua eficácia somente pelo fato de ser antigo, lembrando que o ato jurídico perfeito é…