Primeiro Diploma Legal

dizer)38. Outro papel social anômalo, próprio a sociedades autoritárias onde as profissões são concedidas pelo estado a partir de imposições legais, é o de responsável legal por projetos ou operações. Para este papel é irrelevante a capacitação técnica, sendo importante apenas o diploma obtido em um curso credenciado conforme a lei e o registro do diploma na corporação legalmente compulsória (no Brasil, o sistema CONFEA/CREAs). Os professores das escolas de engenharia costumavam…

fenômeno da redemocratização segura. Ao se perfilhar a redemocratização no país, busca-se fomentar a participação cidadã ativa em que a efetivação dos direitos sociais e individuais viabiliza a consecução da almejada dignidade humana, constante dos diplomas legais sob a conformação de princípio constitucional. O processo educacional assume posição de realce na pretendida política de redemocratização do país. Identificada a importância do Profissional de Educação no processo de…

manter elevado o prestígio profissional dos Administradores. O CRA E A FISCALIZAÇÃO Fiscalização do Exercício Profissional/Poder Disciplinador O desempenho pleno das funções legais dos CRAs é dado mediante a efetiva Fiscalização do Exercício Profissional, que se destina a prevenir, reprimir e punir violação às regras legais atinentes à profissão de Administrador. Na ocorrência dos pressupostos de fato que caracterizam a infração, deve o Conselho agir sobpena de responsabilidade…

suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários. Comentário: Legislação disciplinadora da profissão do jornalista e o STF: O decreto-lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, disciplinou a profissão de jornalista profissional. Esse diploma legal foi alterado pelas Leis ns. 5.696, de 24 de agosto de 1971, 6.612, de 7 de dezembro de 1978, 6.727, de 21 de novembro de 1979 e 7.360, de 10 de setembro de 1985, e seu Regulamento foi substituído por outro, baixado pelo Decreto n.…

jurídico: a tributação. Ou seja, como bem pontua Fábio Ulhoa, “na disciplina das relações de direito privado, isto é, no tocante às obrigações que as partes assumem uma perante a outra, inexiste tipificação legal do negócio”. Entretanto, vale ressaltar, que houve uma preocupação, por parte do mesmo diploma, em ao menos definir esta forma de contratação, como pode ser observado no parágrafo único, do art. 1⁰ da supracitada Lei: Art 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento…

da redemocratização segura. Ao se perfilhar a redemocratização no país, busca-se fomentar a participação cidadã ativa em que a efetivação dos direitos sociais e individuais viabiliza a consecução da almejada dignidade humana, constante dos diplomas legais sob a conformação de princípio constitucional. O processo educacional assume posição de realce na pretendida política de redemocratização do país. Identificada a importância do Profissional de Educação no processo de efetivação…

obrigatório, os conscritos.” São dispositivos constitucionais que regem o procedimento de qualificação e inscrição do eleitor, com a consequente atribuição de título eleitoral. O processo eleitoral é um conjunto de atos, sendo o alistamento o primeiro deles. a) Alistamento obrigatório ------> é o 14, § 1º, I c/c arts 4º e 8º do Código Eleitoral: “§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; “Art. 4º São eleitores os…

portanto transitada em julgado, conforme alude o art. 485 do Código de Processo Civil. Destarte, verificar-se-á, ainda, que a proposição da presente ação rescisória é tempestiva, visto que não decorreu o prazo estipulado pelo art. 495 do mesmo Diploma Legal. 2. Ressalta-se ainda, que o Requerente figurava no pólo passivo dos autos nº (xxx), resultante na r. sentença ora rescindenda. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art.…

Falência e de Recuperação de Empresas. De início, fez-se uma avaliação em torno da importância social da empresa, bem como das eventuais conseqüências negativas na hipótese de sua extinção. Foi realizado um estudo comparativo entre o mencionado diploma legal e a Lei de Falência e Concordata, no que tange à preservação da empresa. Finalmente, apurou-se como os mecanismos da falência e das recuperações judicial e extrajudicial poderão contribuir para que a unidade produtiva continue a…

do Mesmo Diploma Legal - Sumário: 1. Introdução; 2. Das Interpretações acerca do artigo 977 do Código Civil de 2002; 2.a. Um Cônjuge Casado no Regime de Comunhão Universal de Bens, ou no da Separação Obrigatório não Pode Contratar Sociedade com seu Cônjuge e/ou com Terceiros; 2.b. Os Cônjuges não Podem Contratar Sociedade Entre Si; 3. Da aplicabilidade do artigo 2.031 do CC/2002 em relação a sociedades constituídas na forma vedada pelo artigo 977 do mesmo diploma…