Primeiro Diploma Legal

dois pólos da relação forem ocupados por particulares, deve-se aplicar a regra do Código Civil. Conforme o artigo 1977 do Código Civil, quando o direito de superfície for constituído por pessoa jurídica de direito público , em caso de divergência legal prevalecerá o Estatuto da cidade, pela aplicação da regra da especialidade. Neste instituto, há uma exceção à regra de que o acessório segue o principal pois, as coisas construídas ou plantadas pelo superficiário (denominadas de implante)…

os direitos do individuo contra o Estado, por conta disso, o principio da legalidade está presente em três diplomas legislativo (Constituição Federal, Código Penal e Convenção Internacional de Direitos Humanos), tendo assim maior garantia do cidadão em relação à limitação do monopólio do poder punitivo estatal. Modalidade indicadora de que não há crime, nem pena, sem prévia definição legal, localizado no Art. 1º do CP, o princípio da legalidade é entendido que, tudo que o Código não…

sustentável das florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação. Tendo sempre a norma jurídica como o liame entre a decisão do que é legal e social. O tema abordado possui grande amplitude, e a partir do momento que se alcançar um consenso poderá se resolver a problemática presente em importantes discussões no que concerne ao desenvolvimento de forma harmônica com a proteção do meio

sem conseguir obter o certificado de conclusão de curso, e conseguinte, seu merecido diploma. A Requerida justifica o não fornecimento do certificado e do diploma no fato da Autora haver débitos de mensalidades em aberto perante a instituição. De fato, apesar de aprovada em sua graduação, a Autora possui débitos de mensalidades de seu ultimo semestre perante a Requerida, o que não pode obstar a obtenção do diploma. Apesar de devidamente aprovada, conforme extrato de notas e faltas…

atual diploma legal se distingue do anterior pelo fato de que, enquanto Lei de Falência e Concordata tinha por escopo o pagamento dos débitos sociais, a Lei de Falência e Recuperação tem o mesmo objetivo, porém privilegia a recuperação financeira das empresas. Está aqui configurada a importância que o Estado proporciona à preservação da empresa, justamente por considerá-la um bem social de inestimável importância. O Art.47, da Lei n. 11.101/2005, traz em seu bojo a essência do novel…

aplicada). Também o esposaram os códigos argentino, chileno e outros. O sistema omisso é o daqueles códigos que, nos respectivos textos introdutórios, silenciam sobre o início da vigência das leis. Assim, à falta de determinação especial no próprio diploma, o preceito deve vigorar desde a publicação. O sistema do direito brasileiro e sua evolução Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), “salvo…

e Televisão do Estado de São Paulo contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afirmou a necessidade do diploma de jornalista, contrariando decisão da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo que julgou pela não obrigatoriedade do diploma através de uma Ação Civil Pública, fundamentada no art. 127, caput e 129, III, CF/88. O MPF (recorrente) alega que o art. 4º, V do Decreto-Lei 972/69, que exige o diploma de curso superior de jornalista de instituição registrado no MEC além da obrigatoriedade…

cassação consiste em retirar do eleito, que foi através do voto popular e soberano, o título com que ganhou através do pleito ganho, que tenha ocorrido de forma irregular. Ou seja, se ele abusou do poder, há que se cassar seu mandato, ou seu registro de diploma, pois ganhou de forma desigual. RESUMO O presente trabalho de curso tem como objeto o Direito Eleitoral, a análise da questão eleitoral quanto ao abuso de poder político e/ou econômico e as…

INTRODUÇÃO Tem o presente trabalho a finalidade primordial de trazer à luz do dia, as alterações, inovações, ou ainda, as permanências havidas no novo Diploma Legal, nos entendimentos dos nossos doutrinadores, como também, da jurisprudência dos Tribunais, relativamente à matéria sobre alimentos após a vigência do referido diploma. Para a análise em questão, selecionado foram alguns itens de maior relevância ao assunto, tais como: o conceito do que vem a ser alimentos e…

Introdução O presente trabalho busca a contextualização do atual modelo de intervenção estatal brasileiro no que tange à concorrência, com enfoque na análise dos aspectos históricos, constitucionais e legais da criação e atuação do Conselho de Administração de Defesa Econômica-CADE••. A regulamentação do mercado por meio da intervenção do Estado ,a concorrência vista como fenômeno econômico tem existência desde a Antiguidade,fala também da evolução da concorrência no Brasil e entre outros