Primeiro Diploma Legal

Carlos. O artigo em causa do diploma (decreto aprovado pelo conselho de Ministros registado sob o número 183/92 na Presidência do Conselho de Ministros) prevê como efeito da extinção da empresa pública que gere o Teatro Nacional de São Carlos, a cessação dos vínculos laborais dos trabalhadores, cessação esta que apenas atinge os trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho, pelo que relativamente aos que possuem vínculo de natureza pública, o diploma prevê, no artigo 6º, o…

lei o prevê expressamente. É preciso ter muito cuidado para não confundir com o que ocorre no processo civil, onde a regra é que os recursos tenham efeito devolutivo e suspensivo. Em alguns casos, no entanto, sempre mediante previsão legal, os recursos eleitorais possuem, além do efeito devolutivo, o efeito suspensivo, quais sejam: a) impugnação de registro de candidatura; b) recurso contra a diplomação; c) investigação judicial eleitoral (AIJE); d) ação de impugnação…

conhecimento sobre noções básicas de legislação para entender esse funcionamento. A estrutura e o funcionamento da educação básica são definidos legalmente. Por outro lado, apenas a compreensão histórica do tratamento dado à educação nos principais diplomas legais que tratam do assunto no país poderá promover o aprendizado e a compreensão adequada da questão. Por isso, num segundo momento, esse aspecto do tema será devidamente apresentado neste texto. Toda essa trajetória é necessária…

Federal de 1988, quecomo sabemos ao relacionar o direito à convivência familiar como um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes a serem resguardados com absoluta prioridade pela família (também não por acasochamada à responsabilidade em primeiro lugar), sociedade e Estado (inclusive o Estado-Juiz), verdadeiramente impede o acatamento puro e simples da manifestação dos pais favorável à colocação de seusfilhos em família substituta, inclusive (e porque não dizer especialmente)…

RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA CONCEITO,NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE O recurso de diplomação é o instrumento hábil a desconstituição dos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, sendo cabível em razão de inelegibilidade, erros no cálculo do quociente eleitoral e partidário, dentre outras hipóteses previstas no art. 262 do Código Eleitoral. Não restam dúvidas de que o recurso contra expedição de diploma é instrumento processual que objetiva a proteção do interesse

de Nascimento, Certificado de Reservista, foto 3X4, e, por fim, Certificado ou Diploma de escolaridade com a respectiva publicação do DOERJ. Ocorre que, muito embora o autor já tenha se formado no ensino médio, no final do primeiro semestre de 2004, imaginando ele que seria só buscar o diploma na instituição,, em fevereiro do corrente ano, o demandante recebeu a notícia de que deveria requerer o diploma . E como pode ser verificado no protocolo anexado à presente, a…

PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM COFEN Profissão de Enfermagem [pic] Resolução COFEN-240/2000 Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e dá outras providências. O Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, em seu artigo 8º, inciso III; CONSIDERANDO o resultado dos estudos originários de seminários realizados pelo COFEN com participação dos diversos segmentos da profissão; CONSIDERANDO o que…

expor: DOS FATOS O requerente visando o aprimoramento profissional, já que exerce funções ligadas à educação, contratou junto aos requeridos, o curso de graduação na área de MATEMÁTICA - LICENCIATURA, pela modalidade EAD, sendo que o primeiro requerido se apresenta como o preposto da universidade e o responsável pelas aulas presenciais, o acesso via satélite, aplicação de provas, etc, ou seja, o ponto de contato entre aluno e universidade, além de, obviamente, ser o…

pode ser na forma de uma adoção conjunta por um casal de pessoas do mesmo sexo, coadoção por um dos parceiros de um casal de pessoas do mesmo sexo do filho biológico ou adotivo do cônjuge e a adoção por uma única pessoa LGB. A adoção homoparental é legal em 13 países, bem como na esfera jurídica de vários outros. A adoção homoparental é, contudo, proibida pela maioria dos países, embora muitos debates nas diversas jurisdições ocorram para permiti-lo. Como o assunto muitas vezes não é…

sucintas considerações, convém estudarmos cada uma das três das limitação da “área de alcance” da lei penal, sendo que, num primeiro momento trataremos dos aspectos relativos à “Lei Penal no Tempo”. LEI PENAL NO TEMPO Antes de explicarmos um pouco sobre a eficácia da lei penal no tempo, temos por extremamente conveniente que se faça uma atenta leitura aos dispositivos legais que cuidam do tema, pois, por óbvio, todo e qualquer estudo jurídico sobre um determinado tema deve se…