Inicial Direito Administrativo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº. XXXXXX IFP, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, por seu patrono que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do ESTADO DE XXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Público, representada pelo Procurador Geral do Estado, com sede na Rua XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A parte autora afirma, que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual requer que seja concedida à gratuidade de justiça, na forma da Lei 1060/50.

I. DOS FATOS

O autor foi aprovado no Concurso Púbico de admissão ao Curso de formação de xxxxxxxxxxxx, promovido pelo Governo do Estado dexxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio da Secretaria de Estado de xxxxxxxxxx, conforme dispõem os Editais de abertura das inscrições e de Convocação anexos. Aprovado nas provas objetiva e física, o requerente foi convocado para incorporação em xx/xx/2014, pelo Centro de Recrutamento e Seleção, devendo apresentar todos os documentos previstos no edital (original e xerox), tais como: RG, CPF, Título de Eleitor, PIS/PASEP, CNH, último comprovante de votação, Certidão de Nascimento, Certificado de Reservista, foto 3X4, e, por fim, Certificado ou Diploma de escolaridade com a respectiva publicação do DOERJ. Ocorre que, muito embora o autor já tenha se formado no ensino médio, no final do primeiro semestre de 2004, imaginando ele que seria só buscar o diploma na instituição,, em fevereiro do corrente ano, o demandante recebeu a notícia de que deveria requerer o diploma . E como pode ser verificado no protocolo anexado à presente, a