Pre Projeto Sumula 331 Do Tst

Disponível em: www.jus.com.br. Acesso em 15 de março de 2005. 10 A TERCEIRIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO BRASILEIRO Orlando Gomes e Elson Gottschalk afirmam que a história do Direito do Trabalho no Brasil deve ser dividida em 03 (três) fases: uma pré-histórica e duas históricas. A primeira, que abrange o período de 1822 (Independência) à 1888 (abolição da escravatura). A segunda, que se inicia com a abolição da escravatura e termina com a Revolução de 1930. E, a terceira e última…

A TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NA CONSTRUÇÃO CIVIL: RISCOS CONSEQÜÊNCIAS E MEDIDAS PROTETIVAS PARA AS EMPRESAS. METODOLOGIA O projeto utilizará metodologia da Pesquisa Bibliográfica e a revisão da literatura de renomados mestres do direito, consultas à jurisprudência, revistas e artigos atuais sobre o tema em questão, trabalho de campo (entrevistas), e demais fontes de pesquisa. Este trabalho é uma pesquisa bibliográfica e pesquisa feita em Internet, desenvolvida a partir …

estabilidade. (TST – RR 304.752/1996-1 – 1ª T. – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 06.08.1999) O TST entendia que a estabilidade gestacional, juntamente com outros direitos de cunho iminentemente trabalhista somente teria seus efeitos operados caso a gestação ocorresse antes do aviso prévio, como se lê na ementa de julgamento que teve como Relator o ínclito Ministro e doutrinador Ives Gandra Martins Filho: GESTANTE – GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO – NÃO-GERAÇÃO DE ESTABILIDADE –…

PLANEJAR: "Não existe nada (nenhum processo) que não possa ser melhorado". Na fase de planejamento do ciclo escolhe-se um processo ou problema a ser sanado. O processo escolhido pode ser uma atividade, linha de montagem, um método etc. Desenhamos o projeto e o estudamos por meio de técnicas de administração da produção. Estabelecemos padrões de medidas e metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas. Desenvolvemos um plano de ação com parâmetros quantificáveis de acompanhamento. …

que a guerra se levantasse contra mim, nele confiaria. [...] LISTA DE ABREVIATURAS CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CF/88 – Constituição Federal de 1988 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal TCU – Tribunal de Contas da União PL – Projeto de Lei RJU – Regime Jurídico Único SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................................................................8 2 TERCEIRIZAÇÃO..........................................................

mesmo a relação com os empregados. Forma genérica da terceirização acabou gerando discussões de ordem jurídica. A jurisprudência migrou de uma posição incialmente (década de 70) tímida para uma posição mais rígida e firme na década de 90. Súmulas 256/86 e 331/93 foram as referências. PARCERIA ESTRATÉGICA SEM RISCOS Avanço da terceirização no Brasil Segmento abriga cerca de 68% de seus trabalhadores com carteira assinada – é maior que o da indústria, sendo esta considerada…

Posso citar que há total negligência na regulamentação da questão em testilha, pois, a matéria sobrevive de ADCT e Súmulas. Convenção 103 da OIT – Aprovada pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 20 de 1965 Desde a concepção da vigente Constituição Federal, está inserida a garantia da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego. A Constituição prevê no art. 6º, "caput", dentre outros direitos sociais "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido o art.…

sintonia com a ordem, moralidade, os bons costumes e a ordem pública, além de ser possível do ponto de vista físico e jurídico (não confundir com atividade proibida). Ex: jogo do bicho, tráfico de drogas, prostituição, etc (vide OJ nº 199 da SDI-1 TST). Neste caso, o contrato de trabalho não produz qualquer efeito (nulo), ante a ilicitude do objeto. OBS: 1- Existe corrente no sentido de que o vínculo de emprego do cambista de jogo do bicho é válido, pelos seguintes fatos: - o jogo do…

que a legislação não estabelece quais as atividades podem ser alvo do processo, nem quais procedimentos devem ser observados pelas empresas que fazem uso do instituto. Ante a omissão legislativa, os trabalhadores podem contar apenas com o enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho como apoio na hora de reclamar os direitos trabalhistas. Diante de todo o exposto, indaga-se a respeito da legalidade da utilização da terceirização trabalhista e quais seriam estas situações,…

arts. 12 e 14, verbis: Art. 12. "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Art. 14. "O fornecedor de serviços…