Pre Projeto Sumula 331 Do Tst

Relatório Científico PROGRAMA CESIT/IE-FAPESP - 1º novembro de 2007 a 31 de outubro de 2009 C CA AM MPPIIN NA ASS,, 22000099 Projeto FAPESP n.2007/55180-2 Supervisor: Paulo E. de Andrade Baltar Projeto Pesquisa: Magda Barros Biavaschi Nesta data, encaminho o Relatório Científico Final referente à pesquisa: A TERCEIRIZAÇÃO E A JUSTIÇA DO TRABALHO, Projeto FAPESP n. 2007/55180-2, Programa CESIT/IE-FAPESP [1º novembro de 2007 a 31 de outubro de 2009]. Campinas, 26 de…

terceirização no Brasil levaram o Tribunal Superior do Trabalho (TST) à edição de súmulas, cujos enunciados, em princípio, apresentaram-se restritivos à aplicação daquela estratégia empresarial vigente e que representava tanto prejuízo à classe obreira. PALMEIRA SOBRINHO (2008, p. 89) elaborou um quadro-resumo acerca da terceirização, em conformidade com a Súmula n° 331 do TST: CLASSIFICAÇÃO OUTRAS DENOMINAÇÕES | TERCEIRIZAÇÃO (Visão TST) | Temporária (3 meses)…

abrigada na seara do Direito do Trabalho, bem como do Direito Administrativo, alicerçada na responsabilidade do Estado como um todo. Há uma colisão de normas, que vem trazendo grandes divergências aos doutos julgadores da Justiça Trabalhista. A Súmula n. 331 do TST, que orienta os julgamentos no sentido de proibir a terceirização de empresas pelos entes estatais num item, e em outro determina a responsabilidade desses mesmos entes, sendo completamente contraditória nesse ponto. Em…

relevância da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pois esta consiste no único regulamento vigente no país, e que trará norte ao presente tema. Demonstrará ainda, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas, abordando a importância da contraprestação ao trabalhador; E por fim, tratará sobre a terceirização na administração pública, seu surgimento, e a sua responsabilidade. Apresentando toda a evolução, desde o Enunciado nº 256 até o atual regulamento que é a Súmula…

TERCEIRIZAÇÃO – ASPECTOS GERAIS. A ÚLTIMA DECISÃO DO STF E A SÚMULA 331 DO TST. NOVOS ENFOQUES Márcio Túlio Viana* Gabriela Neves Delgado** Helder Santos Amorim*** 1 – INTRODUÇÃO D o legislador ao fiscal do trabalho, do líder sindical ao freguês de um restaurante, são vários os terceiros que podem influir na relação de emprego. Mas a palavra “terceirização”, como sabemos, tem sido usada para descrever um fenômeno específico, em que uma empresa se serve de trabalhadores alheios…

desempenhada, deixando ao encargo da empresa prestadora de serviços a concretização daquela atividade meio. Uma particularidade que sobressai no tocante à terceirização de serviços, pelo menos em relação àquela regida pelas disposições constantes na súmula 331 do TST, é que, em que pese seus aspectos favoráveis, temos que, na prática, percebe-se grandes reservas, por parte do Judiciário Trabalhista, em relação a sua utilização. Tal fato se dá em virtude da constatação das diversas…

Construção civil e a terceirização frente à súmula 331 do TST O tema abordado a seguir merece reflexão dos agentes envolvidos com a indústria da construção, onde o conhecido “empreiteiro”, e mais recentemente denominado “terceirizado”, tem posição de destaque quando tratado segundo a legislação vigente dentro de uma relação contratante/contratado sadia. Ultimamente, muito se tem falado e escrito sobre terceirização como se o tema fosse novo, como se terceirizar um serviço fosse…

a Consolidação das Leis do Trabalho ao fenômeno da terceirização e das obrigações a ela inerentes." Após regular tramitação, a CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em referência, tendo o respectivo Relator, Dep. Edgar Moury, sugerido a alteração proposta nos seguintes termos:= "O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452,…

atividade-meio.......................................................................................... 08 4.1 Atividade-fim e atividade-meio, para fins trabalhistas.......................................... 08 4.2 A atividade-meio em relação ao Enunciado 331 do TST....................................... 08 5. Relação de Emprego e Vínculo empregatício. .................................................................... 10 6. Vantagens e…

.........................................................................................3 e 4 Votos..................................................................................................................................5 a 11 PROCESSO TST-RR-94900-93.2009.5.01.0005..........................................................12 Acórdão...........................................................................................................................12 e 13 Voto.................