Portaria 485 05

artigo acima citado. 1.7- Embargos de Declaração- art.198 da lei nº 8.069/90 e art. 535 e segtes do CPC Cabem embargos de declaração nas circunstancias previstas nos incisos I e II do artigo acima mencionado. O prazo para sua interposição é de 05 (cinco) dias da intimação da sentença ou acórdão. 1.8 - Guarda Judicial. art. 33 e seguintes da Lei nº8.069/90. A guarda judicial tem como objetivo regularizar a posse de fato da criança/adolescente, podendo ser deferida, liminar ou…

quando em Greenwich são: a) 06:00 UTC; b) 12:00 UTC; c) 18:00 UTC; d) 24:00 UTC. 75) Qual a diferença horária entre os lugares de longitude: 120ºE e 045ºW? a) 03 horas; b) 05 horas; c) 08 horas; d) 11 horas. 76) Num lugar de longitude 145ºW são 15:40 HLE. Pede-se determinar a UTC: a) 05:40 do mesmo dia; b) 05:40 do dia seguinte; c) 01:40 do dia seguinte; d) 01:40 do dia anterior. 77) Num lugar de longitude 92ºE são 15:00 HLE. Qual a hora HLE de um lugar de longitude…

processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de grande alegria. Sempre admirei seu trabalho e, depois de…

FEDERAL VESNA KOLMAR 6 Documento: TRF300389142.XML ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E À CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA. LEI Nº 8.270/91. CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS MESES 12/91, 01, 02, 03, 04 E 05/92 PAGOS COM ATRASO. DEVIDA. 1. No caso, pretendem os recorridos o pagamento de correção monetária de parcelas remuneratórias pagas tardiamente pela Administração, a qual se opõe a recorrente. 2. Diante da oposição manifestada pelo…

audiência não pode acontecer com menos de 05 dias (tem que respeitar o quinquídio). Se acontecer em menos de 05 dias, há presunção que a correspondência é recebida 48 horas depois de postada (quem tem que provar que isto não aconteceu é o réu). Antes de aplicar a revelia o juiz tem que ver se houve a citação (se o AR aparecer e a pessoa tiver sido citada a tempo ela será reveu, mesmo depois de mandar citar novamente). A audiência acontecer em menos de 05 dias da citação é a primeira…

devem contemplar conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais. A Lei nº 10436/02 reconhece a língua brasileira de sinais como meio de comunicação e expressão. Em relação ao Braile em Classe, tem-se a Portaria nº 2278/02 que aprova normas para uso, o ensino, a produção e difusão do braile em todas as modalidades de Educação. A Inclusão se difunde em 2003, quando o Ministério da Educação (MEC) cria o Programa Educação Inclusiva: Direito à…

promovia a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições e de outros recursos pertinentes à previdência e assistência social; (g) Central de Medicamentos (Ceme), que distribuía medicamentos.[16] A atual Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988, destina um capítulo inteiro ao tema de Seguridade Social, iniciando no artigo 194 e se estendendo até o artigo 204, incluindo como parte do gênero de Seguridade Social; a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. …

Manaus, terça-feira, 05 de maio de 2009. Número 2197 Ano X R$ 1,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE MANAUS - PM LEI N.º 1.323, DE 04 DE MAIO DE 2009 CONSIDERA de Utilidade Pública a Organização NãoGovernamental Associação dos Moradores do bairro Zumbi dos Palmares II. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica considerada de…

crime de perigo, se ocorrer a inundação, estaremos diante de mero exaurimento do crime, uma vez que a vontade do agente não era a de causar a inundação, razão pela qual, concordamos com Bitencourt (2010, p. 147), Capez (2009, p. 192) e Ishida (2010, p. 485), que cita como doutrinadores que se filiam a esta corrente Noronha, Hungria e Fragoso, todos não vislumbrando a possibilidade de tentativa.15 Outrossim, este delito se verifica unicamente na modalidade dolosa, não havendo o que se…

inquérito policial será iniciado: I – de ofício; A autoridade policial tomando conhecimento da prática de uma infração penal, independentemente de provocação, está obrigada a instaurar o inquérito policial. A portaria marca o início do inquérito policial, quando for de ofício. Na portaria está descrito o fato criminoso com as informações obrigatórias do local, dia, hora a pessoa que foi autora e quem sofreu a ação. Em seguida, serão determinadas as diligências que forem julgadas…