Portaria 453 Radioterapia

de fato, cuja cessação definitivamente se verificou31. Por outro lado, as leis de vigência permanente, sem prazo de duração, perduram até que ocorra a sua revogação, não podendo ser extintas pelo costume, jurisprudência, regulamento, decreto, portaria e simples avisos. Adolfo Ravá, Istituzioni di diritto privato, p. 57; Arnoldo Wald, Curso, cit., p. 86; Maria Helena Diniz, Lei de Introdução, cit., p. 6-12. 30 31 Instituições, cit., v. 1, p. 82. 63 Direito Civil…

FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA - FUNFIP. PRODUTO: APORTE REALIZADO M e 2012 REGIÕES Físicas Estadual TOTAL R$ MIL UNIDADE DE MEDIDA : t a s (R$ 1,00) 2013 Financeiras Físicas 2014 Financeiras 453 452.743 473 473.116 453 452.743 473 473.116 105 Físicas 2015 Financeiras Físicas Financeiras 494 494.407 517 516.655 494 494.407 517 516.655 PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL 2012 -…

respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto MEC, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria n° 469, de 25/03/97, do Ministério da Educação e do Desporto; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1633) do Decreto 42.564, de 29/09/03. (DOE 30/09/03, retificado em 31/10/03) - Efeitos a partir de 30/09/03.) NOTA - Esta isenção:…

legais .....................................................................................452 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida. 452 20.2. Atos de transmissão onerosa ......................................................453 20.3. Pagamento antecipado de dívida ................................................454 20.4. Concessão fraudulenta de garantias ...........................................455 21.Ação pauliana ou revocatória…

de fato, cuja cessação definitivamente se verificou31. Por outro lado, as leis de vigência permanente, sem prazo de duração, perduram até que ocorra a sua revogação, não podendo ser extintas pelo costume, jurisprudência, regulamento, decreto, portaria e simples avisos. 70/643 Revogação é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia — o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior. O ato de revogar consiste, segundo…

___________________________ 450 8.21.1 FLUXOGRAMA DE MANEJO – RSPSB ______________________ 452 8.21.2 AÇÕES – RSPSB _________________________________________ 452 8.22 MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS – RI _____ 453 8.22.1 TRATAMENTO – RI ______________________________________ 453 8.22.2 FLUXOGRAMA DE MANEJO – RI __________________________ 454 8.22.3 AÇÕES – RI_____________________________________________ 455 8.23 MANEJO DE RESÍDUOS PERIGOSOS – RP _________________ 455…

HIV, dentre outros. 6- Epidemiologia das infecções virais De acordo com a Portaria no 2.259, de novembro de 2005, o Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições, aprovou a Resolução 33/05 do Grupo Mercado Comum, intitulada “Glossário de terminologia de Vigilância Epidemiológica MERCOSUL” que, entre outras providências, conceitua termos para serem usados em Vigilância Epidemiológica. Quadro 1 - Síntese do glossário da Portaria no 2.259, de novembro de 2005. Termos Conceitos Caso…

estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados na subposição 2105.00, conceituados como sorvetes de massa ou cremosos ou como o sorvetes especiais, nos termos e condições fixados nos itens 2.2.2.1 e 2.2.2.3 da Portaria n 379, de 26 de abril de 1999, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, acondicionados em embalagem de capacidade superior a quatrocentos e cinqüenta…

(poderá ser verbal, já que a lei não especificou) do futuro pai, sob pena de não haver a presunção de paternidade. De se notar que o filho deverá advir de inseminação artificial. Nesse passo, se a mulher engravidar de outro homem por meio do coito, 453/3494 configurada restará infração ao dever de fidelidade, podendo o marido, provando a traição ou a esterilidade [351] (na época da concepção), manejar a pertinente ação negatória. Se o marido infértil consentir previamente, não poderá…

de fato, cuja cessação definitivamente se verificou31. Por outro lado, as leis de vigência permanente, sem prazo de duração, perduram até que ocorra a sua revogação, não podendo ser extintas pelo costume, jurisprudência, regulamento, decreto, portaria e simples avisos. Revogação é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia — o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior. O ato de revogar consiste, segundo Maria Helena…