Podem Ser Validamente Considerados Renda Para Fins De Lançamento Do Imposto

Prof. Jorge Bezerra DIREITO TRIBUTÁRIO Atualizado até a EC nº 75, de 15.10.2013 Goiânia, 2014 2 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 3 Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra. (Rm 13:7) 4 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 5 ÍNDICE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO _________________________________ 9 CONSIDERAÇÕES GERAIS…

pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação de dinheiro. Prestação não tem, aqui, o sentido de parcela de uma dívida (prestação comercial; carnê, etc...), mas o de algo que deve ser feito, prestado, atendido... “...compulsória...” – significa obrigatória. Efetivamente, o tributo é obrigatório. Não pode ficar a critério da pessoa pagar ou não. Configurada a situação que faz nascer a obrigação de pagar, é óbvio que…

destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto; 2) atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, deveriam ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; 3) a desoneração não deveria ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do…

jurídica de um tributo? R: O seu fato gerador.Dessa maneira independe a denominação e demais características adotadas pela lei e também a destinação dada ao produto da arrecadação do tributo. ESPÉCIES de Tributo Contribuições de Melhoria IMPOSTOS TAXAS TÍTULO II Competência Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais ⇒ Sabendo que as arrecadações de alguns tributos são repartidas para outros entes, a competência legislativa referente a esses tributos é transferida…

corresponde ao consequente de uma norma jurídica sancionatória o qual estabelece como crime uma determinada conduta e lhe imputa uma obrigação de cunho penal. A sanção penal tributária é a prescrição punitiva por violação a legislação pertinente, podendo ser aplicada na forma de multa, confisco de bens e até mesmo a restrição da liberdade. Não confundir com Sanção Tributária Penal, que vem a ter o mesmo efeito que uma Sanção Administrativa Tributária. 2. Há limites constitucionais…

seguintes: a) sujeito ativo: exige o objeto da relação jurídica; é o titular do direito (credor); b) sujeito passivo: é a pessoa de quem é exigido o objeto da relação; é o obrigado ou devedor; c) objeto da relação: é sempre uma prestação, que pode ser um dar (dar dinheiro), chamada obrigação principal, ou um fazer ou não fazer (qualquer coisa que não seja dar dinheiro), chamada obrigação acessória; d) vínculo jurídico: é o elo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, em decorrência do…

............................................ |25 | |REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................... |26 | |APÊNDICE A – Entrevista com o fiscal de rendas Fernando Cesar Laranja Pinto | | 1. INTRODUÇÃO O Sistema Tributário Brasileiro, além de se apresentar extremamente complexo, impõe aos contribuintes uma das maiores cargas…

não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: • impostos  receitas que o Estado cobra tendo em vista, unicamente, o interesse público da atividade desempenhada pelo Governo; os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte • taxas  receitas que o Estado cobra em razão do poder de policia ou pela…

da atividade-financeira do Estado. Por exemplo, o financista (Ciência das Finanças) trabalha com o estabelecimento da medida mais conveniente ao Estado, para este alcançar seus fins, enquanto o jurista (Direito Financeiro) verifica se as medidas vislumbradas pelo financista são legais, e caso não sejam, qual o caminho a ser seguido para a modificação das regras jurídicas de modo que se possa, legalmente, adotar a medida considerada conveniente pelo financista. 1.4 – Receita Pública: são…

Estudar “Obrigação Tributária” até a próxima aula. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art 139 do CTN) 1. Introdução - Hipótese de Incidência (HI) + Fato Gerador (FG) = Obrigação Tributária (OT) -> Crédito de Lançamento. - Hipótese de Incidência é a previsão legal de uma conduta passiva de tributação. - O Lançamento formaliza o Crédito Tributário, permitindo assim a sua exigibilidade. - O Crédito Tributário decorre das Obrigações Tributárias. - Receita Originária é aquela que o Estado obtém…