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rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Isto posto, não haverá justa causa se não houver determinação da Lei, ou seja, se o motivo que ensejou a justa causa não se encontrar previsto no rol do art. 428, não será cabível a justa causa. No caso trazido a baila, a demissão se deu por suposto ato de improbidade da reclamante, devido a…

dispositivo que determinava ao Estado promover a proteção do consumidor, do que resultou, posteriormente, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. a) Com base no acima descrito, indique, justificadamente, a fonte formal e a fonte material do direito do consumidor vigentes hoje no Brasil. CASO 2 Tema: Jurisprudência como fonte do direito. Ônibus da companhia X bateu de frente com o caminhão da empresa de transporte Y, que invadiu a contramão de direção. Vários passageiros do ônibus…

mesmo promana. Podem ser: a) FONTES HISTÓRICAS – Como fenômeno social, o Direito acompanha a sociedade no curso de sua evolução. Neste sentido, os fatos históricos se constituem em fonte importante de surgimento do Direito. Portanto, os institutos históricos são fontes fundamentais para se explicar o Direito. b) FONTES MATERIAIS - O Direito não é produto da arbitrariedade de um indivíduo ou grupo de pessoas, ao contrário, se origina da manifestação da própria sociedade, do querer…

mesmo promana. Podem ser: a) FONTES HISTÓRICAS – Como fenômeno social, o Direito acompanha a sociedade no curso de sua evolução. Neste sentido, os fatos históricos se constituem em fonte importante de surgimento do Direito. Portanto, os institutos históricos são fontes fundamentais para se explicar o Direito. b) FONTES MATERIAIS - O Direito não é produto da arbitrariedade de um indivíduo ou grupo de pessoas, ao contrário, se origina da manifestação da própria sociedade, do querer…

uma prestação pecuniária. Já a outra corrente, defende que enquanto a norma estiver vigente, ilegal ou não, todo pagamento feito a seu título é tributo, assim, a sua devolução também caracteriza-se como tributo, pois como dito, o seu pagamento ocorrera quando ainda vigente a norma ilegal. c) Qual o momento de seu surgimento? Ele surge a partir do pagamento do tributo indevido, pois se não houver pagamento, não há repetição. d) Qual o instrumento que o constitui? A ação de repetição de…

Direito f) Correto g) Justo Agora, Marque a opção CORRETA: (A) 1e ? 2c ? 3d ? 4g ? 5f ? 6b ? 7a. QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: ?Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores…

Direito objetivo 6 e) Ciência do Direito 1 f) Correto 5 g) Justo 4 Agora, marque a opção CORRETA: RESPOSTA: Letra (A) 1e, 2c, 3d, 4g, 5f, 6b, 7a. QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o…

QUESTIONÁRIO PROCESSO PENAL 1- O interrogatório é meio de prova ou de defesa? Explique. Interrogatório é um dos momentos mais importante do processo penal. É através dele que o magistrado toma contato com o acusado. Permite que o juiz ou a juíza conheça mais de perto aquele aquem o Ministério Público ou o querelante atribui a prática de uma infração penal. Pelo interrogatório, o juiz(a) tem mais condições de avaliar a pretensão penal levada à juízo, pois confrontará as declarações do…

TRABALHO DE PENAL II - FILME: DOCE VINGANÇA Aluna: Fernanda Costa Braga RGM: 1401459 QUESTÃO 1 – PODE-SE AFIRMAR QUE AO PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA EXPOSTA NO FILME, MATTEW ESTAVA AMPARADO POR ALGUMA EXCLUDENTE DE CRIME? JUSTIFIQUE. Diante da conduta delituosa praticada por Mattew, podemos ter como base de excludente de crime o artigo 22, segundo a teoria tripartida o crime é: fato típico, ilícito e culpável, se faltar uma dessas características não é crime. Nessa teoria dolo e culpa…

uma vez que o comportamento dos homens segue em conformidade aos seus próprios juízos sobre o valor dos outros. f) Resposta: Alternativa “A” Comentário: Podemos considerar que a ética de um indivíduo, grupo, organização ou comunidade seria a manifestação visível, por meio de comportamentos, hábitos, práticas e costumes, de um conjunto de princípios, normas, pressupostos e valores que regem a sua relação com o mundo. Grau de dificuldade: ( X ) Fácil ( ) Médio ( )…